O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) solicitando a abertura de um novo concurso público para Polícia Penal.
De acordo com o pedido feito pelo MP, o órgão deve abrir, no mínimo, 452 vagas em 2022. O prazo leva em consideração o texto da Lei Complementar 173/2020, que restringe a realização de concursos para a criação de novos cargos até 31 de dezembro de 2021.
Para que o concurso saia o quanto antes, o promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin solicita ao Poder Judiciário uma ordem para que o estado reserve orçamento em 2021 para realização do concurso em 2022.
O pedido feito pelo MP leva em consideração um relatório apresentado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen AC). Segundo o documento, o órgão atesta a quantidade insuficiente de profissionais no desempenho de tal função nos presídios locais, além do já constatado em inspeções mensais.
Atualmente, o Instituto dispõe de 1.304 policiais penais, sendo 1.171 para efetivos, 133 provisórios, 17 afastados e 11 cedidos.
De acordo com o promotor, por conta do baixo efetivo, os policiais penais estão realizando apenas os serviços de custódia de presos, não conseguindo desempenhar as demais atividades inerentes à gestão de um sistema prisional.
Ainda segundo Tranin, diante deste cenário, não só a qualidade do serviço prestado fica prejudicada, mas também a segurança do local é comprometida, pois o efetivo existente não possui condições de custodiar o número de presos.
O último edital do Instituto foi realizado em 2007.
A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, em dezembro de 2019, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que criou a Polícia Penal no estado.
Um novo concurso para Polícia Penal-AC é aguardado desde então, uma vez que o novo edital foi divulgado em 2007. Em 2020, um novo edital foi aberto com vagas temporárias na Saúde.
Logo após aprovação da PEC, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre, Beto Calixto, disse que a reformulação do cargo traria uma série de benefícios à categoria.
“A PEC é a medida que vai acender ainda mais todo o trabalho dos agentes junto ao sistema de Segurança Pública”, disse Calixto.