Saiu o edital! O Ministério Público do Estado de São Paulo faz saber aos interessados a abertura de novo edital de concurso público (Concurso MP SP 2021/2022) com oportunidades para carreira de Promotor de Justiça Substituto.
De acordo com o edital do certame, estão sendo ofertadas 125 vagas para o cargo. Para concorrer a uma das vagas, o candidato precisa de bacharelado em Direito, além de ter exercido atividade jurídica por três anos, no mínimo.
De acordo com o portal da transparência do MP-SP, o salário inicial do cargo é de R$28.883,97, podendo chegar a pouco mais de R$35,4 mil com as progressões.
Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever no período compreendido entre 10 de novembro e 09 de dezembro de 2021, por meio do site do próprio órgão .
A taxa de inscrição do concurso vai custar R$288,83. Os candidatos que desejarem se isentar, devem realizar todo procedimento de solicitação no seguinte período: 10 a 19 de novembro de 2021, se comprometendo a enviar as comprovações até 14 de dezembro de 2021.
O concurso público do MP-SP para o cargo de Promotor vai contar com três ases, de caráter eliminatório e/ou classificatório, de acordo com o rendimento do participante. O certame é composto por:
O edital ainda não revela quando acontecerão as etapas do concurso. Segundo o órgão, o cronograma será revelado em momento oportuno. Já se sabe que as etapas realizadas exclusivamente na capital do Estado de São Paulo.
A prova preambular do concurso vai contar com questões de:
Direito Penal: 15 questões;
Direito Processual Penal: 12 questões;
Direito Civil: 10 questões;
Direito Processual Civil: 10 questões;
Direito Constitucional: 12 questões;
Direito da Infância e da Juventude: 06 questões;
Direito Comercial e Empresarial: 04 questões;
Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos: 14 questões;
Direitos Humanos: 04 questões;
Direito Administrativo: 10 questões;
Direito Eleitoral: 03 questões
O prazo de validade do concurso MP SP de promotor será de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final e podendo ser prorrogado por igual período.
O Promotor de Justiça, na área do consumidor, tem como atribuição a defesa dos interesses coletivos dos consumidores, ou seja, interesses que digam respeito a toda a sociedade ou a um expressivo número de pessoas que tenham sofrido lesão ou ameaça de lesão aos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor e outras normas protetivas (interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos). Questões relativas a interesses puramente individuais são tratados pelos órgãos de defesa do consumidor (PROCONs), pelos Juizados Especiais Cíveis, pela Justiça Comum ou pela assistência jurídica profissional, pública (defensoria pública) ou privada. Para encaminhamento de informações sobre violação aos direitos coletivos dos consumidores procure a Promotoria de Justiça em sua cidade.
O Promotor de Justiça criminal tem como missão atuar no combate aos crimes e contravenções penais, buscando a responsabilização penal dos autores, coautores e partícipes das infrações, respeitado o princípio constitucional da independência funcional. Cabe, ainda, ao Promotor de Justiça criminal adotar medidas preventivas, no âmbito de suas atribuições, a fim de tentar evitar que ilícitos penais aconteçam. Tem, por fim, as atribuições de fiscalizar a execução da sentença penal condenatória e realizar o controle externo da atividade policial.
Na área de Direitos Humanos que, por afirmação histórica, caracteriza-se e pela complementaridade e interdependência a atuação cível do Ministério Público abrange a defesa do idoso, da pessoa com deficiência, saúde pública e dentro desta o transtorno mental, inclusão social e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes Públicos e dos serviços de relevância aos direitos assegurados na Constituição da República.
A Promotoria da Infância e Juventude tem como missão a defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Assim, nos casos de ofensa ou não realização dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, á dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária de criança ou adolescente o Promotor de Justiça deve ser procurado.
Os Promotores de Justiça de urbanismo e meio ambiente têm como missão promover e defender os valores ambientais, urbanísticos, culturais e humanos que garantam um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, contribuindo no processo de transformação social.
O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Isto é, o Ministério Público é o grande defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira. Tem a obrigação, portanto, de defender o interesse público, conduzindo-se, sempre, com isenção, apartidarismo e profissionalismo.
Para tanto, todos os seus membros têm as mesmas garantias asseguradas aos integrantes do Poder Judiciário, embora não tenham qualquer vinculação com esse poder, nem com Poder Executivo nem com o Poder Legislativo. Os integrantes do Ministério Público Estadual são os promotores de Justiça (que atuam no primeiro grau de jurisdição) e os procuradores de Justiça (que atuam no segundo grau de jurisdição, junto aos tribunais), auxiliados por servidores, assistentes jurídicos e estagiários, todos com ingresso na Instituição mediante concurso público.
A chefia da Instituição cabe ao procurador-geral de Justiça, que é eleito pelos promotores e procuradores e nomeado pelo governador do Estado, a quem é apresentada a lista tríplice com os mais votados na eleição interna.
O Ministério Público do Estado de São Paulo é o maior do País, com cerca de 1.900 membros, e conta com vários órgãos de Administração Superior: Subprocuradoria Geral Institucional, Subprocuradoria Geral de Gestão, Subprocuradoria Geral Jurídica e Subprocuradoria Geral de Relações Externas; Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior; Corregedoria-Geral e Ouvidoria.
Além da área criminal, o Ministério Público atua na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente, da habitação e urbanismo, da infância e juventude, dos idosos, das pessoas com deficiência, dos direitos humanos, da saúde pública, da educação, do consumidor e ainda em falências e fundações, entre outros. O MP-SP tem vários grupos de atuação especial como o GAECO (contra o crime organizado), GEDEC (contra os delitos econômicos), GECAP (contra os crimes ambientas, contra animais e de parcelamento irregular do solo), GECEP (controle externo da atividade judicial), GAESP (saúde pública), GEDUC (educação) e GAEMA (meio ambiente), além de núcleos como o de Violência Contra a Mulher, e de programas de atuação integrada (PAI) do Futebol, da Pirataria e da Cracolândia.