A Câmara de Teresina, no Estado do Piauí, tem expectativa de abrir um novo edital de concurso público (Concurso da Câmara de Teresina PI) em 90 dias. A decisão foi revelada no dia 14 de novembro, após o juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública acatar o pedido do Ministério Público, através por meio da 44ª Promotoria de Justiça da capital.
O presidente da Casa Legislativa a divulgar um edital para contratação de servidores efetivos, uma vez que a Câmara acumula diversas funções comissionadas. O objetivo do órgão, com essa representação e a consequente abertura do concurso, é “corrigir as distorções constitucionais dos cargos comissionados”, conforme informou o órgão. Sendo assim, a expectativa é que um novo edital seja aberto até fevereiro de 2020.
De acordo com o Procurador, o número de vagas do concurso deve ser proporcional ao de comissionados, atualmente, no órgão. Conforme apuração feita pela 44ª Promotoria de Justiça do Piauí, 79% de todos os cargos da Câmara de Teresina são ocupados por profissionais que não foram admitidos por concursos.
Além disso, muitos deles, as atribuições são administrativas, operacionais e técnicas. Sendo assim, não correspondem a funções comissionadas e sim de servidores efetivos. Tal porcentagem, na visão do procurador de justiça, está em desacordo com o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina, a Lei Municipal nº 2.138/92.
A legislação determina que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal assegurem que, ao menos, 50% do quadro de pessoal seja preenchido por servidores estatutários, ou seja, via concurso.
De acordo com o procurador, em 2018 a Câmara tentou regularizar os cargos comissionados através de uma resolução que atribuiu funções técnicas ou operacionais para os mesmos. De forma que não possuía caráter de chefia, assessoramento ou direção, como prevê a Constituição Federal de 88.
Fernando ainda listou uma série de decisões judiciais e jurisprudências resultantes de ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que explicam mais, detalhadamente, as características, desse tipo de cargo, e as circunstâncias, para o provimento. Em nota, o MP revelou que a Câmara de Teresina tem dez dias para informar ao Ministério Público o cumprimento ou não da recomendação.
O certame do legislativo está incluso nas nas Diretrizes Orçamentárias do município para 2020, conforme documento publicado no Diário Oficial do dia 17 de julho.
O texto informa que serão abertas 24 vagas, sendo 14 de nível superior e 10 de nível médio, conforme disposto a seguir:
Nível médio: Assistente técnico legislativo: 5 vagas; e Assistente legislativo: 5 vagas.
Nível superior: Procurador Legislativo: 1 vaga; Assessor Jurídico Legislativo: 5 vagas; Administrador: 2 vagas; Contador: 2 vagas; Analista de Informática: 2 vagas; Comunicador Social: 2 vagas.
Recentemente, foi alterada a comissão organizadora do concurso. De acordo com portaria do Diário Oficial do Município de 22 de agosto, a mudança na composição do grupo ocorreu a partir do pedido de exoneração de alguns membros. O grupo de trabalho foi renomeado pelo presidente da Casa, Jeová Barbosa de Carvalho, para dar continuidade ao certame.
O grupo irá realizar o levantamento da necessidade de pessoal, definir cargos e vagas e executar os procedimentos do pré-edital. A comissão irá elaborar o projeto básico que servirá para contratar a banca organizadora. Todo esse processo deve terminar em até 30 dias, contando a partir da publicação da portaria, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
O presidente da Casa Legislativa ressaltou que não há, porém, uma data exata para que o edital seja divulgado, pois ainda haverá outras etapas após a conclusão do levantamento, como escolha da banca, assinatura do contrato e elaboração do cronograma.
Alencar também destacou, em coletiva, que existe um déficit e uma necessidade de reposição de pessoal em alguns setores. “Percebemos que temos carência em algumas repartições, como a Procuradoria, Técnico Legislativo e na Comunicação”, disse.