Os condutores que estiverem dirigindo sem cometer infrações, podem conseguir um prazo extra para renovarem a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Trata-se de um Projeto de Lei, de autoria do deputado José Nelto (PP-GO), que tem a finalidade de ampliar o tempo para renovação da carteira em 60 dias.
A proposta, que atualmente se encontra em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que o motorista que não cometer infrações no trânsito e seguir as regras determinadas em lei, poderá transitar com o seu automóvel, utilizando a sua CNH por mais tempo que o prazo atual.
É importante salientar que, para que essa nova regra seja estabelecida, deve ocorrer uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para modificar a validade da Carteira de Habilitação ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. A lei brasileira determina como infração gravíssima conduzir o automóvel utilizando a CNH vencida há mais de 30 dias.
De acordo com autor do projeto, a alteração no prazo para renovação do documento tem como objetivo beneficiar os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade, possibilitando que o condutor tenha mais tempo para reunir recursos financeiros para custear uma nova emissão da CNH.
“Faz-se necessário um pequeno reajuste nos dias após o vencimento do exame de aptidão física e mental, para que uma simples renovação não vire uma multa ou até uma apreensão”, afirmou Nelto.
Durante a pandemia, muitos serviços passaram a ser executados de forma remota para que os brasileiros dessem continuidade às suas atividades. Dentre os serviços que eram disponibilizados, estavam os das autoescolas, que seguiram com a realização das aulas teóricas on-line.
No entanto, com a diminuição dos efeitos pandêmicos e a volta ao presencial, muitos brasileiros têm dúvidas se os serviços podem ainda serem executados remotamente.
De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os alunos de autoescolas que desejam permanecer com o atendimento remoto, pode continuar.
No entanto, para isso, foi determinado que as autoescolas que realizarem esse tipo de serviço sigam a regra de fornecer uma comunicação clara, fácil e eficaz entre o instrutor e o aluno.
Além disso, é obrigatório que a carga horária de 45h em aulas práticas seja cumprida, bem como o conteúdo pragmático oferecido pela empresa e a presença em tempo real do instrutor nas aulas.
O Contran ainda determina que a plataforma utilizada pela autoescola deve conter sistema antifraude, para proporcionar mais segurança. Dessa forma, o processo é estabelecido por meio de biometria de reconhecimento facial, exigida tanto para o aluno, quanto para o instrutor.
Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei 6485/2019, que propõe o encerramento da obrigatoriedade de frequentar autoescola para emitir a Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B. A proposta é de autoria da a senadora Kátia Abreu.
O projeto visa que a autoescola não seja mais obrigatória para tirar a CNH nas categorias A e B. A proposta tem como objetivo reduzir os custos abusivos aos cidadãos em até 80%, de acordo com a autora.
Ainda, segundo a senadora, em alguns estados brasileiros, o custo para obter o documento chega a mais de R$ 3 mil, sendo que 80% desse valor é embolsado pelas autoescolas, o que deixa a emissão da CNH inviável para muitos brasileiros.
No entanto, é importante lembrar que a proposta continua exigindo a realização da prova teórica e prática. Todavia, aprender sobre direção ficará a critério do interessado, que também poderá aprender a dirigir com parentes, por exemplo.
O texto também cria uma classe de instrutores independentes, sendo eles vinculados ao Detran, é claro. Eles poderão dar aulas particulares às pessoas que queiram aprender a dirigir com um profissional.
No entanto, para se cadastrar como instrutor independente haverá uma série de critérios, como:
Por fim, com relação a movimentação da proposta, entrará em análise na Comissão de Constituição e Justiça para verificação dos aspectos legais, jurídicos e constitucionais, e caso aprovada, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.