O Departamento de Trânsito (DETRAN) lançou o programa que visa distribuir 400 carteiras de habilitação (CNH). De acordo com o órgão, o documento poderá ser emitido sem nenhum custo. O curso teórico-prático e os exames médicos e psicológicos serão pagos pela Secretaria de Saúde (Sesau).
As vagas serão distribuídas da seguinte forma:
O programa, conforme consta na lei nº 1.011/2015, é intitulado de CNH Cidadã. De autoria do deputado estadual Jorge Everton (MDB), o texto recebeu regulamentação do Governador de Roraima, Antonio Denarium (sem partido).
A proposta é que sejam emitidas a primeira CNH nas categorias A, B e AB. Além disso, será permitido que os cidadãos que trabalhem como motorista renove seu documento. Segundo informações do Detran, 65% das carteiras serão distribuídas para Boa Vista (Capital), 35% para as demais cidades e 5% para pessoas com deficiência.
O Detran terá responsabilidade de gerir todo o processo do programa, desde o momento da inscrição do candidato até a entrega dos documentos.
Os interessados em concorrer a uma das vagas deverão acessar ao site oficial do Detran-RR. Durante o acesso, os interessados deverão clicar na opção “Habilitação-CNH”, depois em “CNH Cidadã” e, por fim, em “Solicitar CNH Cidadã”.
A seleção vai contar com 3 etapas:
O candidato deverá preencher o formulário de inscrição com as informações corretas.
No caso de inconsistência nos dados informados, o candidato poderá modificar os dados informados uma única vez. Entretanto, apenas durante o período de inscrição, no próprio endereço eletrônico do Departamento.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente poderá ser emitida por pessoas de baixa renda. A proposta consta no texto do Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR).
A proposta do parlamentar tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais. A ideia é que o programa alcance todo o território nacional. Sendo assim, o projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, desde os exames obrigatórios.
“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, disse o deputado.
De acordo com o deputado, o projeto de lei tem por finalidade instituir o Programa CNH Social no âmbito nacional, destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.
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