A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou o “Manual de Tratamento de Conflito de Interesses”, conforme recente divulgação oficial.
A iniciativa visa auxiliar as equipes dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal a realizar a análise de riscos de conflito de interesses no âmbito de consultas ou pedidos de autorização relacionados a dúvidas durante o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo federal.
A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, na última terça-feira (28/6), o Manual de Tratamento de Conflito de Interesses. Conforme destaca a divulgação oficial, o objetivo é auxiliar as equipes dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal a realizar a análise de riscos de conflito de interesses no âmbito de consultas ou pedidos de autorização relacionados a dúvidas durante o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo federal.
Após uma apresentação dos principais normativos de referência, o Manual explica como devem ser feitas as análises das consultas e dos pedidos de autorização em cada uma de suas fases. Depois, oferece uma sistematização da análise de riscos de conflito de interesses com perguntas chave que podem orientar o trabalho dos analistas, informa a Controladoria-Geral da União (CGU). O material traz ainda a necessidade de proteção dos dados do solicitante e a orientação para a elaboração de ementas.
A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre as situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses no âmbito da Administração Pública Federal.
Tanto as consultas como os pedidos de autorização são encaminhados por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI), ferramenta informatizada desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) que entrou em operação em julho de 2014.
Segundo informações da Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito dos procedimentos contidos na Portaria Interministerial nº 333, as consultas e os pedidos de autorização são, via de regra, encaminhados pelo SeCI aos órgãos e entidades de exercício dos agentes públicos interessados, a quem compete orientar seus agentes sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, além de, quando cabível, emitir autorização para o exercício de atividade privada, após a devida análise dos riscos de conflito de interesses envolvidos em cada situação.