Conforme informações do Governo Federal (gov.br), o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado.
Sendo assim, o Certificado de Condição de MEI (CCMEI) tem efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, desde que obedecidas as exigências legais necessárias ao bom funcionamento da empresa.
Caso não saiba quais são essas exigências, a orientação do Governo Federal é que procure a Prefeitura de sua cidade para verificar se existe necessidade de alguma adequação no negócio.
O CCMEI é geralmente solicitado para a abertura de conta de pessoa jurídica, venda de produtos e serviços para grandes empresas, órgãos públicos e comprovação do CNPJ para demais fins, explica a plataforma oficial.
Antes da formalização do MEI é necessário se atentar a alguns pontos, como:
Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc).
Procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado.
Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI.
A formalização do MEI não é permitida nas seguintes situações:
Servidor Público Federal em atividade.
Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
Pensionista do RGPS/INSS inválido, ou seja, o dependente inválido beneficiário de pensão por morte que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho e, portanto, deixará de receber a pensão por morte
Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.
Conforme informações oficiais, a documentação necessária para a formalização do MEI é a seguinte:
Para acessar o serviço de formalização como MEI, o empreendedor precisará possuir uma conta de acesso gov.br.
Após o acesso, o empreendedor deverá informar o número do título de eleitor ou o número de estrangeiro, para os empreendedores migrantes. Se o empreendedor entregou a DIRPF em um dos 2 últimos exercícios, será exigido o número do recibo de entrega da declaração.
Lembre-se também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura ou Administração para o funcionamento de seu negócio, seja ele qual for, destaca a plataforma oficial do Governo Federal.