Nesta terça-feira (15), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promoverá uma discussão crucial sobre as sanções administrativas relacionadas ao vazamento de dados pessoais.
A audiência, que foi proposta pelo deputado Jadyel Alencar (PV-PI), examinará os detalhes das penalidades previstas para empresas em casos de violações de dados pessoais, conforme estipulado no Projeto de Lei 3420/19.
Além disso, também abordará o Projeto de Lei 6149/19, que busca implementar uma abordagem progressiva no cálculo das multas estipuladas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O deputado Jadyel Alencar busca esclarecer os pontos cruciais desses projetos de lei, que têm o potencial de impactar significativamente as práticas de proteção de dados no país. Desse modo, ele chama a atenção para a necessidade de alinhar as estratégias de combate à desinformação, como destacado no Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, com as medidas voltadas à salvaguarda de dados pessoais.
O deputado argumenta que o destino das multas, tal como delineado pela LGPD, carece de especificidade. Visto que ele destaca que o encaminhamento genérico dessas multas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos não tem sido eficaz no cumprimento da finalidade educativa das penalidades. Portanto, a discussão visa aperfeiçoar essa abordagem, garantindo a eficácia e coerência das sanções administrativas.
A audiência contará com a participação de diversos especialistas que desempenham papéis-chave nas áreas de proteção de dados e regulamentação da internet:
Rodrigo Badaró Almeida de Castro, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), trará sua perspectiva sobre as implicações legais e sociais das sanções administrativas nos casos de vazamento de dados pessoais.
Fabrício Madruga, coordenador-geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apresentará as visões e insights da autoridade responsável pela aplicação da LGPD.
Ana Paula Bialer, líder do Grupo de Trabalho Temático de Regulação e Internet na Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom), trará a visão do setor privado e sua perspectiva sobre as implicações práticas das mudanças nas multas e regulamentações.
O debate, marcado para às 17h, no plenário 5, não apenas esclarecerá os aspectos técnicos e legais das sanções administrativas em caso de vazamento de dados pessoais, mas também fornecerá uma plataforma para a troca de ideias e experiências entre os especialistas.
Dessa forma, é evidente que a proteção de dados pessoais é uma questão cada vez mais crucial na era digital, e as medidas adotadas no âmbito das sanções administrativas terão um impacto duradouro nas práticas de negócios, nas políticas de proteção de dados e na confiança do público em relação à utilização de seus dados.
Em última análise, este debate representa um passo importante em direção a um ecossistema digital mais seguro e transparente, onde os dados pessoais são tratados com o devido cuidado e respeito. A discussão busca encontrar um equilíbrio entre a imposição de penalidades eficazes e proporcionais e a promoção de uma cultura de conscientização sobre a importância da proteção de dados.
Certamente, o debate sobre as sanções administrativas previstas para o vazamento de dados pessoais, conduzido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, é um marco crucial no esforço contínuo para aprimorar as práticas de proteção de dados no Brasil.
Através da análise dos projetos de lei em pauta e das perspectivas oferecidas pelos especialistas convidados, espera-se que um entendimento mais claro e eficaz das medidas punitivas seja alcançado. Em suma, ao alinhar a proteção de dados com a luta contra a desinformação, bem como considerar a visão de diferentes setores, o debate busca fortalecer as bases de um ambiente digital mais seguro, confiável e responsável para todos.