Fique por dentro das mudanças que podem chegar no que diz respeito ao PIS/Pasep.
A saber, o governo Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma revisão na decisão que determinou a antecipação do pagamento do abono salarial.
Atualmente, o abono é pago dois anos depois da obtenção do direito. Contudo, o TCU determinou o pagamento um ano depois da obtenção do direito.
De acordo com informações de bastidores, a União discorda da Corte de contas sobre o momento em que a despesa deve constar da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para se ter uma ideia, o pagamento antecipado irá gerar um impacto de R$ 30 bilhões em 2025, o que deve reduzir o espaço para investimentos e custeio da máquina pública no próximo ano.
Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem mostra que o orçamento já está apertado.
Além disso, o recurso argumenta que, dada a complexidade de identificação do direito ao benefício, levará à inscrição de restos a pagar, quando uma despesa vai de um ano para o outro. E isso, em excesso, afetam o princípio da anualidade orçamentária e da gestão fiscal responsável, conforme próprio TCU determina.
Ainda mais, o governo argumenta que o pagamento do benefício dois anos depois da obtenção do direito não se traduz em prejuízo para o trabalhador, uma vez que recebe o benefício com o salário mínimo já atualizado.
Em março, o plenário do TCU decidiu que o pagamento do abono do PIS/Pasep, espécie de 14º salário pago a trabalhadores formais que ganham até dois salários mínimos, deveria se dar no ano seguinte à obtenção do benefício.
Aliás, essa discussão começou em 2021, quando o governo Jair Bolsonaro alterou a regra de pagamento do abono, que atualmente é realizado dois anos depois da obtenção do benefício. Desse modo, um trabalhador que obteve o direito em 2024 receberá o benefício em 2026.
Já o TCU, determinou que isso seja feito no ano seguinte, ou seja, em 2025. Assim, pela decisão do TCU, o governo precisaria pagar duas folhas no ano que vem — levando a um impacto de cerca de R$ 30 bilhões.
Por fim, neste ano, o calendário do PIS/Pasep referente a 2022 prevê pagamentos entre fevereiro e agosto, para mais de 24 milhões de trabalhadores, ao custo de R$ 27 bilhões.
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Vale ressaltar que o resgate estará disponível para saque até 27 de dezembro de 2024.