O presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto da Medida Provisória (MP) do programa Auxílio Brasil. Com isso, dá para se dizer que o projeto virou oficialmente uma lei. De acordo com as informações oficiais, o chefe de estado tinha até esse dia 29 de dezembro para fazer isso.
Ele assinou, portanto, no último momento possível. Vale lembrar que o presidente está neste momento tirando férias no litoral do estado de Santa Catarina. De qualquer forma, ele ainda está despachando alguns documentos mais importantes por lá mesmo. Por isso, a MP do Auxílio Brasil acabou não caducando.
No papel assinado por Bolsonaro, poucas mudanças foram feitas. Seguem valendo as regras básicas para se entrar no programa social. Como se sabe, é preciso ter um cadastro ativo no Cadúnico, e ter uma renda que permita dizer que o cidadão está em situação de extrema-pobreza ou de pobreza em alguns casos específicos.
Também segue valendo a ideia de se pagar R$ 400 por mês, no mínimo, para cada um dos usuários do programa. Esse valor, no entanto, não é fixo. Isso quer dizer que qualquer pessoa pode receber um pouco mais do que isso. Mas em nenhuma hipótese o Governo Federal pode diminuir esse patamar.
Ao virar lei, o Governo confirma de fato que o programa vai mesmo existir. Neste momento, não há mais nenhum empecilho para o começo dos pagamentos turbinados para mais pessoas. De acordo com o calendário oficial do projeto, o próximo repasse está marcado para acontecer entre os dias 18 e 31 de janeiro.
Pelo que se sabe até aqui, o Auxílio Brasil está oficialmente garantido pelo menos até o final do próximo mês de dezembro de 2022. Assim, dá para dizer que durante todo o próximo ano, os repasses de R$ 400 estão confirmados.
O problema é mesmo o que vai acontecer com o projeto depois do isso. Não há nada oficial que garanta a continuidade desses repasses. A PEC dos Precatórios até fala na obrigação em se pagar um programa permanente, mas não precisa ser o Auxílio Brasil.
Para o ano de 2022, o Governo Federal deverá inserir mais pessoas no programa. Hoje, de acordo com o Ministério da Cidadania, o projeto em questão atende cerca de 14,5 milhões de indivíduos. São os mesmos que estavam no Bolsa Família até outubro.
A ideia agora é inserir algo em torno de 2 ou 3 milhões de usuários. O Ministro da Cidadania, João Roma, tinha dito que iria inserir todos esses cidadãos na folha de pagamentos ainda este ano. Mas aparentemente não há mais tempo hábil para isso.
De acordo com o Ministério da Cidadania, os pagamentos do Auxílio Brasil começaram desde o último mês de novembro. Mas naquele momento, o programa em questão estava em sua forma mais incipiente.
A tendência é mesmo que o programa ganhe corpo a partir de janeiro. Apenas de não existir ainda um calendário oficial para o ano de 2022, já se sabe que os repasses irão acontecer entre janeiro e dezembro do próximo ano.