Auxílio de R$ 1.200 já tem data de pagamento para 2022?

As mulheres de baixa renda que sustentam seus filhos menores de 18 anos sem ajuda de cônjuge ou companheiro podem ganhar um auxílio no valor de R$ 1.200 a partir de 2022. A proposta é tratada no Projeto de Lei 2.099/20, que segue em discussão na Câmara dos Deputados.

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Quais os requisitos para receber o benefício?

Para receber o Auxílio Permanente será necessário se enquadrar nos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 anos;
• Não ter emprego formal ativo;
• Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Auxílio Brasil, que será suspenso durante o recebimento do auxílio permanente;
• Ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;
• Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
• Ser microempreendedora individual (MEI); contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada.

Auxílio permanente será liberado este ano?

Para entender a possibilidade de liberação do auxílio ainda esse ano, é preciso considerar os próximos passos da proposta no Congresso Nacional. Isso porque, desde a sua criação em 2020, poucas foram as aprovações que recebeu até aqui.

Até o momento, a única Comissão que aprovou a medida foi a Comissão dos Direitos da Mulher, onde, desde então a medida aguarda pela tramitação das respectivas Comissões:

• Comissão de Seguridade Social e Família;
• Comissão de Finanças e Tributação;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Essa demora pode significar que o projeto não é de interesse da maioria dos parlamentares que ainda faltam analisar a proposta. Para entrar em vigor, além da concessão por parte dos deputados, o texto deve ser votado no Senado Federal.

Recebendo o parecer favorável dos senadores, o projeto deve seguir para a sanção presidencial. Nessa etapa, o presidente Jair Bolsonaro pode vetar o Auxílio Permanente por não achar viável a sua liberação.