O Senado Federal aprovou no último dia 2 de dezembro, o texto da Medida Provisória (MP) do Auxílio Brasil. A votação aconteceu de maneira simbólica; isso quer dizer que os senadores nem precisaram votar nominalmente. Na ocasião, os parlamentares decidiram aprovar tudo de uma vez, porém, com algumas alterações.
E é justamente isso que está causando polêmica neste momento. Na terça-feira (14), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu um prazo de 48 horas para que o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) explique as alterações nesse texto e o que embasa essa situação.
O que aconteceu:
Antes de chegar ao Senado, o texto da MP do Auxílio Brasil foi aprovado na Câmara dos Deputados. Por lá, o relator da proposta, Deputado Marcelo Aro (PP-MG) fez uma longa negociação com setores do Governo e da oposição. A ideia era passar um texto que ficasse satisfatório para todos os lados. E foi basicamente isso o que aconteceu.
Um dos dispositivos que foram aprovados na Câmara, dizia que o Governo Federal tinha a obrigação de não deixar mais as filas de espera se formarem no Auxílio Brasil. Com isso, todo mundo que se encaixa nas regras do programa passaria a ter o direito de receber o benefício. Pelo menos é isso o que ficou definido.
No Senado, os parlamentares mudaram essa ideia. Na prática, eles descumpriram o acordo e decidiram mudar a parte do texto que obrigava o Governo a acabar com as filas. Agora, essas listas de espera devem seguir em 2022. E foi justamente por isso que os parlamentares entraram com uma ação no STF.
Ao menos três parlamentares recorreram ao Supremo Tribunal Federal para tentar desfazer essa decisão do Senado. O Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os Deputados Federais Tábata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) lançaram um documento conjunto.
“Não restam dúvidas da mudança significativa que a emenda de redação promoveu no texto do Projeto, visto que a partir da nova redação dada pelo Senado Federal, haverá a possibilidade de criação de filas de beneficiários dos programas de transferência de renda, que poderão não receber os auxílios a têm direito com fundamento na ausência de dotações orçamentárias”, diz o texto.
Toda essa discussão acaba parecendo algo menor do que realmente é. Mas, o fato é que essa pequena mudança no texto da MP do Auxílio Brasil acaba retirando pelo menos 3 milhões de pessoas do programa.
Com esse dispositivo aprovado na Câmara dos Deputados, o Governo teria que pagar o Auxílio Brasil para algo em torno de 20 milhões de pessoas. Com a mudança feita no Senado, então o Planalto deverá atender cerca de 17 milhões.
Os valores, no entanto, não mudam. Com ou sem esse dispositivo, o fato é que o Governo Federal vai ter que seguir pagando os patamares turbinados do Auxilio Brasil. Dessa forma, dá para dizer que ninguém vai receber menos do que R$ 400.
Essa regra, aliás, já está valendo a partir deste mês de dezembro. De acordo com o Ministério da Cidadania, cerca de 14,5 milhões de brasileiros estão recebendo o benefício. Nesta quarta-feira (15), por exemplo, é a vez dos usuários que possuem o Número de Inscrição Social (NIS) terminando em 4.