Por 323 a 172 e uma abstenção, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios teve aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados. O que isso significa para o Auxílio Brasil?
Primeiramente, na aprovação da noite da última terça-feira, 09 de novembro, todos os destaques e do segundo turno foram rejeitados, ou seja, não houve qualquer mudança. Então, o texto agora encaminhará ao Senado Federal, a fim de passar por uma nova análise.
Com um número maior de deputados na sessão, 496 parlamentares, a votação do segundo turno teve um placar mais frouxo para o atual governo em comparação com a primeira votação, na última quinta-feira, 04 de novembro.
Nesse sentido, durante a votação do primeiro turno, a PEC obteve somente quatro votos acima do valor mínimo de 308 votos para a aprovação. Assim, a proposta é encarada como o principal caminho para que a gestão consiga implementar o Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família.
No geral, a PEC flexibiliza o pagamento dos precatórios, que são dívidas judiciais da União. Ademais, a proposta também altera o fator de correção do processo de cálculo do teto de gastos. Isto é, regra que estabelece que os gastos públicos não podem ser maiores do que a variação da inflação.
Com a aprovação da proposta, o Governo Federal espera conseguir cerca de R$ 90 bilhões para o próximo ano, ou seja, ano eleitoral. Contudo, isto é visto por diversos especialistas como uma forma de burlar o teto de gastos. Além disso, muitos integrantes do setor econômico e diversos parlamentares classificam a medida como eleitoreira.
Durante o processo de votação do texto em primeiro turno, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira, se emepnhou para garantir que a proposta obtivesse a aprovação. O deputado, então, permitiu que deputados em missão especial realizassem seus votos de forma remota. Em conjunto, também efetuou uma alteração no relatório sem que a mesma passasse pela comissão especial necessária.
Antes que a votação da proposta em segundo turno tivesse início, os deputados analisaram oito destaques, dos quais sete foram rejeitados. A única aprovação ficou para a derrubada de um dispositivo que permitia que a gestão descumprisse a regra de ouro por meio de autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A regra de ouro, que é prevista pela Constituição Federal, possui a finalidade de evitar o descontrole das contas públicas. Assim, a regra estabelece que o governo não pode contrair dívida para realizar o pagamento de despesas recorrentes, como benefício previdenciários e salário de servidores públicos.
Portanto, para descumprir a norma, o governo necessita da autorização do Congresso Nacional.
O Governo Federal espera que a aprovação da PEC dos Precatórios consiga liberar mais de R$ 90 bilhões para o próximo ano, dos quais:
Desse modo, de acordo com o Ministério da Economia, os recursos servirão como:
De acordo com técnicos do Congresso Nacional e parlamentares de oposição, o espaço fiscal que a PEC proporcionará poderá englobar recursos para deputados no próximo ano, período eleitoral.
No entanto, até o momento, estes recursos estão suspensos por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), que interrompeu o chamado “orçamento secreto” presente no Congresso.
Dessa forma, a divisão dos recursos obtidos por meio da aprovação da PEC apenas terá definição durante a votação do Orçamento do próximo ano.
O Governo Federal vem se empenhando para aprovar a PEC dos Precatórios com a justificativa de arcar com o Auxílio Brasil. Contudo, alguns parlamentares discordam da medida.
Para conseguir espaço fiscal no Orçamento do próximo ano para implementar o Auxílio Brasil, a PEC dos Precatórios estabelece um teto de gastos de R$ 40 bilhões anuais. Isto é, que se destina para o pagamento de dívidas. Assim, a proposta limita o pagamento de despesas até o valor do teto até o ano de 2036.
Por esse motivo, caso a gestão ultrapasse o valor do teto anual, as dívidas só serão pagas com o Orçamento do próximo ano. De acordo com especialistas do setor econômico e parlamentares de oposição, isso significa que poderá gerar uma espécie de “bola de neve” de acúmulo de dívidas. Dessa forma, chama a medida de PEC do Calote.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, se manifestou durante a última terça-feira, 09 de novembro. De acordo com ele, existe certa urgência para definir qual será a fonte de recursos que permitirá a implantação do Auxílio Brasil. A declaração do parlamentar ocorreu horas antes da votação da PEC dos Precatórios em segundo turno na Câmara dos Deputados.
“A Câmara acaba por trazer novos elementos sobre a antecipação das mudanças no teto de gastos públicos para 2021, considerando a pandemia, e o Senado vai avaliar se é um mecanismo justo, adequado às regras de mercado e se é bom neste momento para garantir o pagamento dos precatórios e o programa social”, relatou Pacheco em entrevista à CNN em Glasgow, na Escócia, durante a COP26.
“Se eventualmente algum problema houver, alguma alternativa terá que ser dada pelo governo e pelo Congresso relativamente ao programa social”, completou o senador sobre a possibilidade de derrubada da PEC dos Precatórios pelo STF.
Por fim, em relação à decisão da ministra Rosa Weber sobre o orçamento secreto, o parlamentar relatou que discorda da decisão da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal). Na ocasião, a ministra defendeu a suspensão do pagamento de emendas de relator ao Orçamento da União.