O Palácio do Planalto regulamentou o procedimento para a aquisição de empréstimo consignado para cidadãos cadastrados no programa social Auxílio Brasil. A princípio, o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, assinaram o documento nesta sexta-feira (12/08), que foi publicado no Diário da União.
Para que o empréstimo passe a valer, ainda é necessário a regulamentação de normas complementares pelo Ministério, que serão publicadas futuramente. Dessa maneira, quem está cadastrado no programa Auxílio Brasil, e de outros benefícios de transferência de renda, poderá realizar empréstimos consignados.
De acordo com a lei sancionada pelo governo, será permitido o desconto de até 40% do valor do benefício, para serem pagos em razão de empréstimos e financiamentos, feitos em bancos e instituições financeiras. Através do novo decreto, o Ministério da Cidadania poderá reduzir o limite da margem estabelecida para o desconto do consignado.
Quem recebe os benefícios dos programas de transferência de renda do governo federal poderá ter mais de um desconto em sua conta, desde que respeite a margem estabelecida prevista em lei.
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No caso de os novos empréstimos consignados ultrapassarem em conjunto com financiamentos anteriores, a porcentagem de 40%, o desconto na conta do beneficiário irá priorizar os consignados mais antigos. Segundo Ronaldo Bento, as operações devem ter início em setembro.
O Auxílio Brasil é um programa de transferência de renda criado pelo governo federal em substituição ao Bolsa Família. Ele tem como objetivo, ajudar às famílias em situação de extrema pobreza, que possuam uma renda mensal per capita de até R$105.
As famílias em situação de pobreza, com renda mensal per capita entre R$105 e R$210, também têm direito ao benefício, além das famílias com gestantes ou com pessoas menores de 21 anos em situação de pobreza.
Os benefícios destinados às famílias são de R$600 mensais, e estão sendo pagos durante o período de agosto e dezembro de 2022. Anteriormente havia-se estabelecido o valor de R$400, que teve um aumento de R$200 através da Emenda Constitucional 123, a chamada PEC Kamikaze.
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O empréstimo consignado é aquele em que o valor da prestação mensal é descontado diretamente da folha de pagamento do trabalhador. Normalmente os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos têm direito ao benefício.
Com a medida provisória assinada pelo governo federal os beneficiários de diversos programas sociais de distribuição de renda, incluindo o Auxílio Brasil, terão direito ao empréstimo consignado.
Com o empréstimo consignado, as parcelas são pagas automaticamente na folha de pagamento, ou no caso do Auxílio Brasil, na conta do beneficiário. Dessa maneira, os bancos e instituições financeiras, têm a garantia de que serão pagos, podendo oferecer uma taxa de juros menores do que os do mercado.
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A média do valor do empréstimo consignado é de um mínimo de R$500. No entanto, os bancos podem oferecer outros valores. No caso do programa Auxílio Brasil, o valor do financiamento é relativo aos 40% dos benefícios. Isto é, quem pegar o empréstimo deve observar se as parcelas a serem pagas não cobrem o teto do consignado.
Não há limites para as taxas de juros envolvendo o empréstimo consignado. Cada banco deverá definir um valor de cobrança. Normalmente, para aposentados e pensionistas, a taxa é de cerca de 2,14% ao mês. Em relação ao recolhimento das parcelas do empréstimo, o Ministério da Cidadania irá descontar diretamente o valor do saldo do beneficiário do Auxílio Brasil.
De acordo com o decreto publicado nesta sexta-feira, o Ministério da Cidadania irá determinar as condições ideais para que as instituições financeiras e os bancos possam realizar as operações envolvendo o empréstimo consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil.
Espera-se que as pessoas que recebem os benefícios dos programas de transferência de renda do governo possam começar a solicitar o empréstimo no final de agosto. Com a sanção da lei pelo governo federal, já é possível fazer as solicitações.
Os bancos estão aguardando as regras para as condições das taxas de juros e questões operacionais. Dessa forma, irão começar as suas ofertas de crédito consignado para os beneficiários dos programas sociais.