Auxílio Brasil: Beneficiários podem se tornar MEIs sem perder o benefício

Beneficiários do Auxilio Brasil podem se formalizarem como Microempreendedor Individual (MEI), segundo o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento. O anúncio foi feito na última quarta-feira (17), diante as várias dúvidas sobre o tema.

A saber, o MEI é a menor categoria de empresa que pode ser aberta no Brasil. A modalidade tem o objetivo de possibilitar o acesso legal a diversos direitos trabalhistas incluídos no mercado empresarial.

Direitos do MEI

Ao se formalizar como MEI, o microempreendedor passa a ter direito aos seguintes benefícios:

• Aposentadoria por idade ou invalidez;
• Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença);
• Salário-maternidade;
• Cobertura da Previdência Social estendida à família;
• Para a família: auxílio-reclusão;
• Para a família: pensão por morte;
• Pode negociar com órgãos públicos;
• Emissão de Nota Fiscal;
• Apoio técnico e suporte do Sebrae.

Entretanto, para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado.

Como abrir o MEI de graça?

O procedimento é simples e prático. O primeiro passo é conferir na lista do Portal do Empreendedor quem pode ser MEI. Ou seja, quais atividades prestadas podem se enquadrar dentro deste regime.

Confirmado que conseguirá entrar no regime, o próximo passo é acessar o portal online para abrir o MEI. No final, um CNPJ será gerado para a empresa, além da licença de um funcionamento.

1. Veja o passo a passo:
2. Acesse o Portal de Serviços do Governo Federal e crie uma conta com login e senha. Quem já tiver o cadastro, basta clicar em “Entrar”;
3. Após realizar o login, acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”;
4. Feito isto, verifique na lista os serviços que podem obter CNPJ nessa modalidade;
5. Caso sua ocupação se enquadre, clique em “Formalize-se”;
6. Preencha todo o questionário e pronto!

Vale ressaltar que será necessário informar o seu RG, telefone e endereço residencial; além dos dados do seu negócio, como o tipo de ocupação, endereço comercial e nome fantasia que deseja registrar.

Qual a tributação do MEI?

O MEI realiza a sua contribuição através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), composto por contribuição previdenciária na opção contribuinte individual, no valor de 5% do salário mínimo.

Além disso, pode ser acrescido R$ 1 de ICMS, para empresas que são prestadoras de serviços, e R$ 5 de ISS para empresas de comércio e serviços. Em suma, a DAS tem valores diferentes de acordo com a atuação do microempreendedor, confira abaixo:

• Comércio ou indústria: R$ 60,60;
• Prestação de serviços: R$ 65,60;
• Comércio e serviços juntos: R$ 66,60.

Cabe salientar que o pagamento da DAS é mensal, sendo o documento emitido pelo próprio MEI no portal respectivo. Também é possível fazer a escolha de débito em conta, serviço disponível apenas para usuários do Banco do Brasil.