O empregador que não cumprir as novas regras sobre os pagamentos do auxílio-alimentação poderão ter que pagar uma multa do Governo Federal. Membros do próprio Palácio do Planalto afirmaram isso durante o evento de assinatura de uma Medida Provisória (MP) sobre o tema.
De acordo com o Governo Federal, a proposta das alterações é fazer com que as regras do uso do auxílio-alimentação sejam realmente aplicadas. Segundo membros do Ministério da Previdência e do Trabalho, alguns empregadores permitiam que os empregados usassem a quantia do complemento para outros fins.
O Governo citou, por exemplo, a teoria de que alguns trabalhadores usariam o dinheiro para “pagar TV a cabo, Netflix ou academias de ginástica”. Agora, o Planalto quer passar a controlar o uso e exigir que eles peguem o saldo apenas para a compra de gêneros alimentícios neste momento.
Quando o empregador permitir que o empregado use o dinheiro para outros fins, o Governo cobrará uma multa que pode variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil. Em caso de reincidência, o valor da cobrança poderá ser dobrado. Portanto, cada patrão poderia ter que pagar um montante de até R$ 100 mil por este motivo.
O Governo disse ainda que será capaz de descredenciar a empresa do serviço, além de aplicar outras punições que ainda estão em processo de análise. Isso aconteceria, caso a empresa insistisse com a ideia de permitir que o trabalhador use o dinheiro do auxílio-alimentação para outros fins.
Conforme informações do próprio Governo Federal, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou a Medida Provisória (MP) que versa sobre este tema na última sexta-feira (25). A publicação no Diário Oficial da União (DOU) aconteceu nesta segunda-feira (28).
Em conformidade com as leis brasileiras, uma MP já tem força de lei a partir do momento em que passa pela publicação no DOU. Sendo assim, as novas regras já estão valendo de modo oficial.
Entretanto, para que as regras permaneçam com validade de maneira constante, o Congresso Nacional precisará transformar a MP em lei dentro de mais algumas semanas. Caso contrário, as normas perderão a validade.
Além das mudanças nas regras do auxílio-alimentação, o Governo Federal também começou a alterar algumas normas de outros benefícios, inclusive os de caráter social do Palácio do Planalto neste momento.
Ainda no final da última semana, o Governo anunciou que passará a permitir a realização de um empréstimo consignado no Auxílio Brasil. Trata-se de um crédito que será pago em forma de descontos de até 40% nas parcelas do benefício.
A regra, no entanto, ainda não está em vigor. Por meio de uma live nesta segunda-feira (28), o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, disse que o projeto ainda precisa ser regulamentado pelo Ministério da Cidadania.