Os aposentados que apresentaram recurso contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), irão receber os valores em breve. Isto é, trata-se dos que obtiveram a vitória na Justiça em julho, quando conseguiram a liberação de até 60 salários mínimos.
Nesse sentido, o Conselho de Justiça Federal liberou os recursos para o pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor), de até R$ 66 mil em 2021, na última segunda-feira, 23 de agosto. Assim, ao todo, são R$ 1,178 bilhão para o pagamento de 62.971 processos, com cerca de 78.633 beneficiários.
Então, a quantia se direcionará ao cidadão que entrou com uma ação contra o INSS e obteve vitória na ação de concessão ou revisão de benefícios como pensões, aposentadorias e auxílios.
Normalmente, quem entra com uma ação de pequeno valor, tem acesso à quantia em até dois meses após a publicação da sentença do juízo. Dessa forma, quem teve a liberação dos valores atrasados no mês de julho deverá conseguir sacar a quantia entre o fim de agosto e início de setembro.
Além disso, para os segurados que residem nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul houve a liberação de cerca de R$ 185 milhões. Este valor, portanto, dará fim às dívidas de 7.723 processos, se direcionando a 9.203 beneficiários do INSS. Assim, a consulta sobre a liberação da quantia pode ser efetuada no portal eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que é responsável por atender os dois estados.
Para entrar neste lote de pagamentos, é necessário que o cidadão que vem sofrendo com os atrasos possua uma data referente ao mês de julho. O campo “Procedimento” deverá mostrar a informação RPV. Se a opção mostrada for PRC, significa que a quantia devida ao segurado é superior ao valor de 60 salários mínimos. Portanto, se classificando como um precatório.
De acordo com o TRF-3, o processamento dos valores, que ainda depende da abertura de contas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, já se iniciou. Desse modo, segundo o órgão, a estimativa é que os depósitos cheguem a todos os cidadãos que possuem direito a partir do dia 30 de agosto.
Então, para realizar o processo de consulta o interessado deverá acessar o endereço https://www.trf3.jus.br. Logo na página inicial do site, o usuário deverá escolher a opção “Requisições de pagamentos”. Em seguida, o solicitante deverá escolher a opção “Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo” e ir em Enviar. Na próxima tela será necessário o preenchimento de alguns dados. Após o devido preenchimento será necessário clicar em “Pesquisar”.
Os precatórios que serão pagos em 2022 ainda podem sofrer um conjunto de modificações. Isso se dá, em vista de que o Governo Federal alega não possuir recursos financeiros suficientes para sanar todas as dívidas do Orçamento.
No entanto, a equipe econômica comandada pelo ministro Paulo Guedes, assegura que a alteração não modificará em nada a situação de quem recebe RPV. Esses pagamentos, portanto, serão possíveis por se tratar de valores de no máximo 60 salários mínimos. Contudo, aqueles que possuem direito a uma quantia maior podem receber o valor de forma parcelada.
Além disso, recentemente, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios se encaminhou ao Congresso Nacional. A proposta pretende parcelar em dez vezes os chamados superprecatórios, com o valor acima de R$ 66 milhões. Assim, o governo efetuaria um primeiro pagamento no ano oficial da quitação da dívida e as outras parcelas nos nove anos seguintes.
Ademais, somente neste ano de 2021, o governo já direcionou cerca de R$ 17 bilhões para o pagamento de precatórios em todo território nacional. Do valor total do montante, aproximadamente R$ 9,6 bilhões foram utilizados para o pagamento de atrasados referentes ao INSS, o que inclui aposentadorias, pensões e outros benefício assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para o próximo ano, o Governo Federal prevê o pagamento de R$ 89, 1 bilhões em dívidas. Deste valor, R$ 15,7 bilhões se relacionam aos precatórios previdenciários e R$ 10,5 bilhões são de gastos com servidores.
Desse modo, com o forte aumento das despesas, o objetivo do ministro Paulo Guedes é de conseguir a flexibilização destes pagamentos. Isto é, o motivo se dá porque o gasto destes recursos, neste momento, poderia atingir a implantação do Auxílio Brasil, programa assistencial que substituirá o Bolsa Família a partir de novembro.
Precatório é o nome que se dá às dívidas da União, estados ou municípios obtidas por meio de uma condenação judicial sem recurso. Isto é, é quando o Poder Judiciário obriga a administração pública a efetuar o pagamento de alguma dívida a uma pessoa, seja ela física ou jurídica.
Ademais, os precatórios apresentados até o dia 1º de julho de um ano devem estar na Proposta de Lei Orçamentária do próximo ano. Assim, as dívidas são organizadas em listas de forma que o credor mais antigo tenha acesso ao seu dinheiro primeiro. No entanto, a lei ainda conta com algumas questões prioritárias, como é o caso de idosos, pessoas com alguma patologia grave e deficientes.
Também existem os chamados precatórios de natureza alimentar, resultante de processos sobre salários, aposentadorias e indenizações.
Quando o valor devido é de até 60 salários mínimos, ou seja, R$ 66 mil, considerando o valor do salário atual, este ainda não se classifica como um precatório. Nesse caso, então, há uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Para essas quantias, o depósito judicial deverá se executar até o dia 15 do mês seguinte à atuação da Justiça Federal. Essas RPVs, portanto, não sofrerão modificações pela PEC dos precatórios, pois somente os precatórios com valor acima de mil RPVs serão parcelados.
Atualmente, a Constituição possibilita o parcelamento do pagamento dos precatórios somente quando seu valor é maior do que 15% do total anual a ser quitado. Então, além da flexibilização do pagamento da dívida e da criação de um fundo, a PEC dos precatórios, tem o objetivo de abrir mais espaço financeiro, aliviando a pressão sobre o teto orçamentário. Objetivo do governo federal, portanto é de usar a medida para possibilitar o aumento do espaço fiscal, o que permitiria a implementação do Auxílio Brasil.