No final de julho deste ano a Câmara dos Deputados aprovou um auxílio para agricultores familiares enquanto durarem períodos de calamidade pública. Em seguida, também o Senado aprovou o projeto, de forma que apenas seria necessário passar pelo chefe do Poder Executivo para se efetivar.
Contudo, em agosto, o presidente Jair Bolsonaro vetou completamente a proposta. Isto é, não admitiu qualquer artigo, sendo o Projeto de Lei (PL) vetado por completo. Tratava-se do PL de número 735/20, com autoria do deputado Enio Verri (PT-PR), em conjunto com outros.
A medida, portanto, previa alternativas como benefício especial, recursos para incentivo da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas. Assim, seria possível que o Governo Federal fomentasse uma atividade econômica crucial para o sustento dos trabalhadores e todos brasileiros.
Nesse sentido, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) se manifestou sobre a decisão do presidente.
O projeto de lei estabelece que todas as medidas se direcionarão a:
Assim, o relator do projeto entende que “temos de garantir que os invisíveis se tornem visíveis. Esses mecanismos são emergenciais, mas estratégicos”. Assim, aquele agricultor que não recebeu o Auxílio Emergencial terá acesso a um total de R$ 3 mil dividido em cinco parcelas de R$ 600. No caso de mulheres solo chefes de família, contudo, o valor será dobrado.
De acordo com o projeto de lei, para receber o benefício, os agricultores precisam cumprir com requisitos mínimos, parecidos com o do Auxílio Emergencial. Portanto, é necessário:
Ademais, para realizar o cálculo da renda familiar, o programa não leva em consideração aqueles rendimentos de programas de apoio à conservação ambiental e de fomento às atividades rurais.
Em conjunto, ainda, o projeto determina diversas medidas que influenciem o trabalho do agricultor familiar. Assim, para além do auxílio financeiro, a lei também prevê:
Contudo, mesmo com aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado, o presidente Jair Bolsonaro vetou quase 100% do projeto. Dentre os pontos que o presidente rejeitou estão a prorrogação de dívidas, a linha de crédito e os recursos para fomento das atividades dos agricultores familiares. Nesse sentido, o único ponto aprovado foi a possibilidade de cédula rural.
Para o presidente, a medida recebeu vetos por justificativas técnica. Isto é, alega-se uma falta de detalhamento sobre a fonte de orçamento para todas as benesses aos agricultores. Além disso, para Bolsonaro, aqueles agricultores que cumprirem com os requisitos do Auxílio Emergencial já puderam requerê-lo, de forma que não há necessidade de um programa específico para a categoria.
No entanto, o relator do projeto questionou: “Como retomar a economia se eles foram prejudicados pela pandemia? Foram prejudicados com outra medida que também foi vetada, que é o apoio à comercialização daqueles que não vendem por nenhum programa do governo, aqueles que vendem diretamente ao consumidor, vendem diretamente às feiras livres”.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) discorda do presidente. De acordo com ela, algumas das justificativas do veto não são coerentes.
Nesse sentido, a Contag alega que uma das incoerências é que “o PL 823/2021 foi amplamente debatido e aprovado no Senado e Câmara Federal, e inclusive conta com o apoio da base do governo nas casas legislativas. A outra é que jamais será contrário ao interesse público e inconstitucional um projeto que socorre a categoria que produz mais de 70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro e fundamental para combater a inflação, a fome e a miséria no país”.
Para a confederação, não é possível existir uma impossibilidade financeira, se não houve ainda uma estimativa de gastos. Portanto, ela defende que existem outras três inconsistências nesse quesito, quais sejam:
“Primeiro, a MP 1.061 que trata do Programa Alimenta Brasil sequer apresenta valor para definido para as linhas previstas, o que notadamente implicaria em não mensurarmos o impacto orçamentário e financeiro, como também o público atendido. Tudo isso ficaria ao sabor de definição posterior à sua aprovação. Segundo, não há sobreposição, pois crédito emergencial, renegociação de dívidas e Garantia Safra não estão contemplados na referida MP. Terceira, utilizando o mesmo critério, portanto, seria justo que o Congresso Nacional tivesse devolvido a MP 1.061, pois está incorrida no mesmo ‘erro’ que o governo está sustentando para o veto.”
Dessa forma, a confederação entende que o veto não passa de uma desconsideração do Poder Executivo com os agricultores familiares. Contudo, ela lembra que “mesmo ocupando apenas 23% das áreas agricultáveis do Brasil, produz mais de 70% dos alimentos que vão diariamente para a mesa da nossa população”.
Por fim, ainda, em um contexto de 19 milhões de pessoas passando fome, o projeto de lei se apresenta como uma solução ao problema. Assim, de acordo com a Contag, incentivando a agricultura familiar, seria possível combater este problema social.