O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), criado para simplificar as questões fiscais.
Para ser classificada como ME ou EPP, é necessário que a empresa esteja dentro do limite de faturamento estabelecido, sendo, a ME empresas que faturem até R$ 360 mil e a EPP empresas que faturem de R$ 360 mil até 4,8 milhões.
O Simples Nacional unifica a arrecadação dos tributos e contribuições, ou seja, em um único documento é possível recolher os seguintes tributos:
IRPJ, CSLL, ISS, IPI, ICMS, Pis e Cofins e CPP.
Para enquadramento no Simples Nacional, além da receita bruta é considerada a atividade da empresa, através do regulamento do regime é possível consultar quais atividades são permitidas.
As obrigações acessórias inerentes ao regime simplificado, basicamente são:
É um documento de caráter declaratório servindo para o cálculo mensal dos tributos e contribuições que serão recolhidos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
É entregue até o dia 31 de março do ano subsequente ao ano calendário e é composta de informações sobre os impostos e contribuições recolhidos, despesas, informações dos colaboradores, entre outras informações pertinentes.
É a declaração que compõe os recolhimentos obrigatórios relacionados ao Imposto de Renda.
É responsável por recolher a diferença da alíquota do ICMS/ST (substituição tributária) e entre estados.
Também terá de entregar algumas obrigações acessórias que fazem parte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), por exemplo, ECD, EFD, eSocial, entre outras cabíveis.
É necessário ainda, observar a legislação do estado e/ou município ao qual a empresa está localizada, pois podem ocorrer tributos e/ou declarações que não são abrangidos pelo Simples Nacional.
É importante que o empreendedor entenda as principais características dos regimes tributários, porém, para lidar com seus detalhes, prazos e exceções é indispensável a atuação do contador, profissional este, que poderá auxiliar o empreendedor em várias outras questões.