Ontem, terça-feira (28), a Câmara dos Deputados bateu o martelo na aprovação da criação do Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação). Um dos trechos do projeto prevê a extinção da isenção do tributo para importação, ou seja, agora haverá a taxação.
Nesse sentido, fazer as comprinhas em sites estrangeiros, como Shein e Shopee, ficará um pouco mais complicado. A definição da alíquota para as compras internacionais de até US$ 50 será de 20%. Ademais, o texto seguiu para a aprovação no Senado.
Depois de uma negociação intensa entre a Câmara dos Deputados e o governo, a votação finalmente aconteceu. Paulo Guedes liderou uma ala do PT, defendendo que a taxação ou isenção do tributo nas compras internacionais deveria ter voto em projetos separados.
Átila Lira, deputado eleito pelo PP-PI e relator do PL (Projeto de Lei) defendeu que houvesse um “meio termo”. Com o impasse, o jeito foi a definição da taxação menor para compras internacionais, pois na versão anterior do PL, o texto determinava que a alíquota fosse de 60%.
Lira incluiu a extinção da isenção no seu relatório a fim de atender a demanda varejista nacional com relação à isonomia tributária. Isso porque o varejo brasileiro defende a tributação, já que isso garante o equilíbrio da carga tributária que é cobrada das empresas estrangeiras e nacionais. Ademais, alguns setores dizem que manter a isenção levará a demissões em pouco tempo.
Para que o fim dessa faixa de isenção de tributos nas compras internacionais, a justificativa do relator foi a afirmação de que a medida tende a gerar um desequilíbrio entre os produtos que se fabrica no Brasil, cujas empresas pagam todos os devidos impostos.
Desde o mês de agosto de 2023, as empresas que são inscritas dentro do programa Remessa Conforme estão isentas de pagar tributação para as compras internacionais de até US$ 50. Conquanto, a única tributação que é paga para as aquisições que não ultrapassem o valor limite é do ICMS, com percentual de 17%. Compras internacionais acima do valor pagam 60% do imposto da importação, além da alíquota do ICMS.
Existem, hoje, sete organizações que se encontram habilitadas no Remessa Conforme:
Outras cerca de 46 empresas esperam pelo pedido de certificação que se encontra em análise pelo governo. Ademais, 59 empresas foram rejeitadas pela insuficiência de documentos.
O programa Mover é o que determina e exigências para a sustentabilidade dentro do comércio de veículos automotores no Brasil. Ele oferece incentivos fiscais para as empresas que investem em descarbonização.
No entanto, se tais empresas descumprirem os compromissos, requisitos e demais condições ou obrigações, terão as habilitações canceladas. A saber, o efeito é retroativo. Por vezes, a penalidade será de suspensão temporária da habilitação.
De acordo com as atuais regras do Mover, as instituições precisarão apresentar os projetos de solicitação de créditos que sejam proporcionais aos investimentos. Com isso, o programa prevê cerca de R$ 19,3 bilhões de recursos financeiros entre os anos de 2024 até 2028. Estes poderão ser utilizados no abatimento dos tributos, em contrapartida, aos investimentos feitos em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) e nos novos projetos para produção.
O PL também determina a criação do FNDIT (Fundo Nacional para Desenvolvimento Industrial e Tecnológico). Os recursos, nesse sentido, se aplicarão em programas prioritários dentro da cadeia automotiva.
Seu valor será aproximadamente R$ 3,5 bilhões para 2024, cerca de R$ 3,8 bilhões para 2025, R$ 3,9 bilhões para 2026, R$ 4 bilhões para 2027, bem como R$ 4,1 bilhões para 2028. O objetivo é a redução de 50% nas emissões do carbono até o ano de 2030.
Para participar deste programa, as empresas têm que produzir em vigor dentro do território nacional ou ter um “projeto de desenvolvimento” divulgado para acontecer no Brasil.