Direitos do Trabalhador

Veja como recorrer de débito errado na parcela do consignado do Auxílio Brasil

Contestado por alguns, adorado por outros, o consignado do Auxílio Brasil já está se consolidando como uma das grandes opções para as pessoas de baixa renda. Ainda mais por auxiliá-los na complementação de renda em conjunto aos seus serviços informais e pagamento de débitos em atraso. Por isso que hoje, nós indicaremos como recorrer de redução errada na parcela do Auxílio Brasil.

Quais as polêmicas existentes na concessão do consignado do Auxílio Brasil?

Deste agosto de 2022, muitas polêmicas existiram em relação à concessão do consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e do BPC. Entre elas, tem-se:

  • Houve muita demora na regulamentação para a concessão do consignado. Sendo que foi aprovado no mês de agosto, e somente no mês de outubro, ocorreu a regulamentação;
  • Inclusive, muitas instituições financeiras, desde a aprovação do consignado, se colocaram contra a oferta do serviço por diversos motivos: endividamento das pessoas de baixa renda, redução do benefício que tem por função manter a subsistência das famílias, entre outros;
  • Outras instituições financeiras, depois que houve a regulamentação, mesmo habilitadas optaram por não oferecer a linha de crédito. A justificativa é que a taxa de juros não é atrativa para os bancos realizarem as operações;
  • Por fim, existem algumas pessoas que afirmam não ter contratado o empréstimo, mas estão tendo o desconto no benefício.

Neste caso, sabe-se que existem muitos golpistas da internet, que se passam pelas instituições financeiras para cometer seus crimes. Desse modo, cabe a pessoa ir até à agência bancária e buscar uma solução.

Quais as formas de contratação do consignado, oferecido pela Caixa Econômica Federal?

Se dá a prioridade a CEF (Caixa Econômica Federal), por este banco que está realizando a maior quantidade de empréstimos consignados. Mas, existem também outras instituições financeiras que estão oferecendo esta modalidade de crédito como:

  • Agibank S/A;
  • Crefisa S/A;
  • Daycoval S/A;
  • Pan S/A;
  • Safra S/A;
  • Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A;
  • Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento;
  • Pintos S/A Créditos;
  • QI Sociedade de Crédito Direto S/A;
  • Valor Sociedade de Crédito Direto S/A;
  • Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A.

Em relação à CEF, a concessão do benefício foi suspensa no período entre 1 e 14 de novembro, para que fosse feito o processamento da folha do benefício do mês de novembro.

Mas a regra para todos os bancos é a seguinte:

  • A concessão do benefício é sobre o valor base de R$ 400,00;
  • Considerando a margem consignável de 40%, a parcela não pode ser superior a R$ 160,00;
  • Além disso, o valor da parcela é descontado diretamente na folha de pagamento do benefício;
  • Somente o responsável pela família pode realizar a solicitação do benefício, bem como, assinar a autorização para a concessão do consignado;
  • A taxa de juros não pode ultrapassar o limite de 3,5%. Entre outras regras determinadas pela regulamentação.

A CEF oferece a possibilidade de contratar o empréstimo, indo presencialmente na agência, ou utilizando o aplicativo Caixa Tem. Sendo que o débito da 1ª parcela irá ocorrer no mês seguinte da contratação.

Como recorrer em caso de débito errado na parcela do consignado do Auxílio Brasil?

Sabe-se que o beneficiário deve assinar um contrato, e ser informado verbalmente, de todas as informações relevantes contidas no contrato.

Assim, se for constatado que houve algum débito extra ou o débito da parcela não está conforme foi contrato, é preciso informar ao banco de maneira rápida.

De acordo com informações levantadas pelos bancos habilitados em fazer o consignado, é preciso que o responsável familiar se dirija pessoalmente ao banco. Para tanto, deve portar consigo, seus documentos pessoais e uma cópia do contrato de empréstimo consignado para regularizar a situação.

Assim, é possível solicitar o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente.

Afinal, errar é humano. Além disso, são tantas solicitações de consignado para famílias do Auxílio Brasil e o BPC, que pode, sim, ocorrer erros. Mas, as instituições financeiras devem se colocar à disposição para resolver possíveis erros cometidos.

Como fazer a consulta de valores das parcelas do empréstimo?

A consulta de valores das parcelas do empréstimo, pode ser feita através de diferentes canais de atendimento. Entre eles:

  • Aplicativo do Caixa Tem, na aba “Consignado Auxílio Brasil”, e em seguida, clicar em “Ver contrato”;
  • Aplicativo do Caixa Tem, utilizando a aba “Extrato”. Então, ali terá informações sobre o valor da parcela a ser descontada e a data do desconto;
  • Ligando para o número 111, da Central de Atendimento da CEF, se o empréstimo foi realizado nesta agência bancária.