A desapropriação de terras produtivas que não estão cumprindo sua função social tem sido um tema de grande importância no Brasil. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, dispositivos da Lei da Reforma Agrária que permitem essa desapropriação. Neste artigo, vamos explorar os detalhes dessa decisão e entender como ela afeta os proprietários de terras e o desenvolvimento do país.
A Lei da Reforma Agrária, promulgada em 1993, estabeleceu diretrizes e critérios para a desapropriação de terras que não cumprem sua função social. Essa legislação tem como objetivo principal promover a distribuição justa de terras e garantir que elas sejam utilizadas de maneira adequada para benefício da sociedade como um todo.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) contestou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei da Reforma Agrária que permitem a desapropriação de terras produtivas que não estejam cumprindo sua função social. A ação foi ajuizada em 2007 e teve seu desfecho no plenário virtual do STF.
No entanto, o STF decidiu, de forma unânime, que os dispositivos questionados são constitucionais. O relator do caso, ministro Edson Fachin, destacou que o próprio texto constitucional exige o cumprimento da função social da propriedade produtiva como requisito para sua inexpropriabilidade.
De acordo com a Constituição Brasileira, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende a uma série de requisitos simultaneamente. Esses requisitos incluem o aproveitamento racional e adequado do solo, a utilização adequada dos recursos naturais, o cumprimento da legislação trabalhista e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
O STF entendeu que a propriedade produtiva não pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, conforme previsto no inciso II do artigo 185 da Constituição. Essa previsão garante que o critério de produtividade seja utilizado para reconhecer a função social da propriedade.
É importante ressaltar que a consequência do descumprimento da função social da propriedade não é a expropriação, ou seja, a retirada forçada do bem. Em vez disso, ocorre a desapropriação, que tem como objetivo indenizar o proprietário pela perda da propriedade.
O pagamento da indenização ocorre por meio de dívida agrária, que deve ser quitada pelo poder público. Essa indenização busca compensar o proprietário pelos investimentos feitos na terra e pelos possíveis prejuízos causados pela desapropriação.
A decisão do STF reforça a importância da função social da propriedade no Brasil. Os proprietários de terras são considerados coparticipes na tarefa de concretizar os objetivos fundamentais da República. Portanto, é fundamental que eles cumpram sua função social, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.
A validação pelo STF dos dispositivos da Lei da Reforma Agrária que permitem a desapropriação de terras produtivas que não cumprem sua função social tem um impacto significativo no setor agrícola do Brasil. Essa decisão reforça a importância da utilização adequada das terras e busca promover uma distribuição mais justa e equilibrada das propriedades rurais.
É fundamental que os proprietários de terras estejam cientes das obrigações relacionadas à função social da propriedade e busquem cumprir essas exigências. A não observância dessas obrigações pode resultar na desapropriação da terra, com o devido pagamento de indenização.
O Brasil é um país com vastas extensões de terras e uma economia fortemente baseada na agricultura. Portanto, é essencial que a utilização dessas terras seja feita de forma responsável e em benefício de toda a sociedade. A função social da propriedade é um princípio fundamental para alcançar esse objetivo.