A cobrança de taxas de licenciamento representa um tributo destinado a assegurar a conformidade com as normas de tráfego. Esse procedimento requer renovação anual, implicando o pagamento das respectivas taxas e multas pelo detentor do veículo.
O licenciamento está sujeito a um cronograma específico, no qual cada placa de veículo possui um período designado para a renovação. Adicionalmente, durante o processo de licenciamento, é imperativo quitar o seguro obrigatório (DPVAT).
Ao proceder com o licenciamento do veículo, é concedida a autorização para circulação legal nas vias públicas. Anualmente, um novo Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CLRV) é emitido, tornando-se um documento obrigatório.
O descumprimento das obrigações fiscais e documentação do veículo é considerado uma infração gravíssima. Isso acarretará na perda de sete pontos na carteira de motorista, uma penalidade pecuniária de R$ 191,54, e a possível apreensão do veículo.
O licenciamento pode ser efetuado em instituições bancárias, caixas eletrônicos ou online, não exigindo a condição de cliente do banco escolhido. Pela internet, é possível realizar diversas ações, incluindo a verificação de débitos como:
Diversas instituições bancárias disponibilizam a opção de licenciamento eletrônico, como Banco do Brasil, ABN AMRO Real, Bradesco, Caixa Econômica, Citibank, Itaú, HSBC, Mercantil, entre outras. Isso elimina a necessidade de efetuar o pagamento em casas lotéricas e enfrentar filas.
Ao optar pelo licenciamento eletrônico, é essencial possuir o número do RENAVAM, utilizado para identificar as taxas do veículo. O documento será encaminhado ao endereço do proprietário, com um prazo mínimo de sete dias úteis para efetuar o licenciamento.
É fundamental evitar circular com um veículo com licenciamento vencido, pois tal prática é expressamente proibida. Em uma blitz, o veículo pode ser apreendido, sendo liberado somente após a quitação das pendências de trânsito. Manter tudo em dia é indispensável para prevenir infrações gravíssimas, multas e a perda de pontos na carteira, contribuindo para a segurança viária.
Se o processo e a documentação estiverem atrasados, é crucial agir conforme as diretrizes para regularizar a situação. As ações a serem tomadas dependem da quantidade de meses em atraso:
Vale ressaltar que é imprescindível quitar todas as multas em atraso antes de licenciar o veículo. Para isso, é necessário comparecer a um órgão do Detran ou Cetran de acordo com a região e comprovar o pagamento das multas. A apresentação dos comprovantes de pagamento ou a solicitação da Certidão de Comprovação de Multa são requisitos para validar o pagamento.
No que diz respeito à validação do licenciamento, o recibo de pagamento não é aceito nessa modalidade. O CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) deve ser portado para comprovar o licenciamento do veículo.
Esse documento é emitido após o pagamento da taxa de licenciamento, podendo ser retirado no Detran ou entregue no endereço do proprietário, com um prazo de até 7 dias. Manter o endereço atualizado é crucial para receber o CRLV em casa.
Conduzir um veículo sem portar o CRLV, mesmo após quitar a dívida, pode resultar em multas leves e até 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Além disso, há a possibilidade de retenção do veículo até a apresentação do documento.
Os documentos exigidos para o licenciamento podem variar conforme o estado, mas o Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) do veículo é um documento essencial. Outros documentos requeridos podem ser consultados no Detran estadual, geralmente disponíveis no site, ou obtidos presencialmente em uma agência do Departamento de Trânsito local.