Polêmica: Compras internacionais abaixo de US$ 50 poderão estar sujeitas a taxação?
O Governo Federal está analisando o projeto que propõe a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e planeja uma revisão mais detalhada. Recentemente, o Governo Lula detectou uma significativa redução no volume de compras nessa faixa de valor.
Taxação das compras internacionais de até US$ 50
Com a possível expansão da taxação das compras internacionais de até US$ 50 sendo reexaminada, a mudança foi desencadeada pela implementação do programa Remessa Conforme pela Receita Federal, que começou a taxar compras que excediam esse limite.
Essa alteração também afetou remessas que anteriormente não eram tributadas, levando os consumidores a preferirem produtos de fornecedores nacionais, de acordo com o Governo Federal.
Processo atual
O processo atual de taxação de compras internacionais envolve isenção para compras de até US$ 50, enquanto aquelas que ultrapassam esse valor estão sujeitas a um imposto de importação, administrado diretamente pela Receita Federal. O programa Remessa Conforme, no entanto, oferece incentivos para empresas que participam do comércio internacional, como prioridade na importação, reduzindo significativamente o tempo de espera para os compradores receberem os produtos.
Empresas estrangeiras, incluindo grandes nomes como Shein, AliExpress e Shopee, já aderiram ao programa, sujeitas à aprovação do cadastro pelo Governo Federal e ao compromisso com as regras de importação. A regularização das operações dessas empresas no Brasil é um dos benefícios proporcionados pelo programa.
Atualmente, há uma avaliação cautelosa em relação ao aumento da taxação, pois se acredita que isso pode ter um impacto ainda maior no setor de compras internacionais. A medida continua sob análise para considerar suas repercussões.
Isenção da taxação a importados de até US$ 50 deve continuar
O Ministério da Fazenda recomenda que produtos importados de até US$ 50 (aproximadamente R$ 245) permaneçam isentos de taxação, conforme indicado em um relatório. Os técnicos, responsáveis pelo monitoramento do programa Remessa Conforme, advogam por uma avaliação mais aprofundada dos impactos da taxação desses itens.
O relatório do Ministério da Fazenda sugere a continuidade da isenção de impostos para produtos importados de até US$ 50. No entanto, mesmo com as receitas provenientes dessa taxação já incorporadas no Orçamento da União para 2024. O programa Remessa Conforme, implementado em agosto de 2023 e adotado por diversas empresas de comércio eletrônico, isentou o Imposto de Importação para compras nessa faixa de valor.
De acordo com o relatório, a maioria das encomendas internacionais recebidas pelo Brasil no final de 2023 estava enquadrada no programa Remessa Conforme. Apesar disso, o governo já indicava que a isenção poderia ser temporária e considerava a possibilidade de retomar a cobrança. Setores industriais e varejistas nacionais, preocupados com a concorrência desleal decorrente da isenção do imposto, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Neste caso para contestar a alíquota zero, alegando que ela prejudica o mercado interno ao favorecer produtos importados.
É relevante observar que o Orçamento da União para 2024 já prevê receitas provenientes da taxação de produtos importados de até US$ 50. Além disso, indústria e varejo nacionais já interpuseram ações judiciais contra o Remessa Conforme. O programa, em vigor desde agosto de 2023, alterou a alíquota anterior de 60% para isenção do Imposto de Importação em compras de até US$ 50. Contudo sendo opcional e amplamente adotado por empresas internacionais e nacionais do setor de comércio eletrônico.