Secretaria-Geral: carteira de identidade nacional, segurança jurídica e lei da liberdade econômica

A Carteira de identidade do brasileiro será o documento mais seguro do país e um dos mais seguros do mundo. Confira outros apontamentos feitos pela Secretaria-Geral da Presidência da República!

Secretaria-Geral: carteira de identidade nacional, segurança jurídica e lei da liberdade econômica

Outro aspecto de segurança que está no âmbito da atuação da Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME) é a segurança jurídica. 

A revisão de atos normativos 

Cabe à Secretaria divulgar os dados referentes à revisão de atos normativos inferiores a decretos, o Revisaço. Além disso, a transformação da gestão de órgãos e entidades governamentais também está no rol de atuação da Secretaria.

Política Nacional de Modernização do Estado (PNME)

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, os programas e os projetos que compõem o portfólio da Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME) integram a Política Nacional de Modernização do Estado (PNME), também conhecida como Moderniza Brasil.

Vários órgãos da Administração Pública Federal atuam no Moderniza Brasil

O Moderniza Brasil foi construído da mesma forma que atua: com integração. No processo de construção da Política, houve a participação de vários órgãos da Administração Pública Federal, de entes subnacionais e da iniciativa privada, define a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Toda a elaboração da Política foi feita de forma a integrar serviços, diminuir a complexidade de processos e aumentar a eficiência do Estado, minimizando as barreiras para a realização de negócios no Brasil.

Lei da Liberdade Econômica

Exemplo disso são as novas regras para modernização do ambiente de negócios, como a publicação da Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a norma abriu espaço para avanços nas regulamentações dos processos de abertura de empresas e obtenção de alvarás, com a introdução da concessão automática de licenças para os empreendimentos de baixo risco.

Lei de Falências

Outra grande conquista foi a publicação da Lei de Falências (Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020), que permitiu ampliar o financiamento a empresas em recuperação judicial; melhorar o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias; e facilitar aos credores a apresentação do plano de recuperação da empresa.

Rápida abertura de empresas

Além disso, a publicação da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, tornou possível a abertura de uma empresa em até um dia, gerando mais empregos e mais renda para o cidadão, além de contribuir para o aumento do investimento externo no País, destaca a Secretaria-Geral da Presidência da República.

A norma é mais um passo do Governo Federal para transformar o Brasil em um dos 50 melhores países do mundo para se fazer negócios, segundo a a Secretaria-Geral da Presidência da República.