De acordo com informações da Agência Senado, a proposta do governo de aumentar o salário mínimo em R$ 22 em 2021 reacendeu o debate sobre a aprovação pelo Congresso de uma política de valorização do piso salarial nacional.
Parte dos senadores consideram insuficiente o reajuste proposto pelo governo e defendem a aprovação de alguma das propostas em análise no Congresso para garantir o aumento do poder de compra da população.
Pelo segundo ano consecutivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apenas repõe a inflação projetada para 2020, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 2,09%.
O impacto total desse reajuste na despesa líquida do governo está estimado em R$ 6,7 bilhões, especialmente em benefícios previdenciários.
O texto (PLN 28/2020), entregue ao Congresso Nacional na última segunda-feira (31), projeta um valor de R$ 1.067 em 2021.
O salário mínimo atual é R$ 1.045. O reajuste definitivo só será conhecido em janeiro, já que o ajuste do salário mínimo precisa da aprovação de uma lei específica.
Com o fim da vigência da Lei 13.152, de 2015, que previa uma regra de valorização do mínimo com base no Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e pela variação da inflação até 2019, o governo editou uma Medida Provisória em 2020 (MP 919/2020), convertida em lei por deputados e senadores (Lei 14.013 de 2020).
O valor agora proposto pelo governo é R$ 12 menor do que o previsto em abril, quando encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021.
Na regra que orienta a elaboração do Orçamento do próximo ano, o Poder Executivo estimava que o salário mínimo em 2021 chegaria a R$ 1.079.
Como a previsão para a inflação oficial deste ano recuou desde então, o salário mínimo também terá um reajuste menor.
“Aumentar o salário mínimo em apenas R$ 22 vai empobrecer o trabalhador e diminuir seu poder de compra” — disse a senadora Simone Tebet, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), afirma que o valor não é o ideal, mas é o possível no atual cenário econômico.
Por meio de sua conta em uma rede social, o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a retomada da política formal de valorização do salário mínimo que entre 2007 e 2018 garantiu reajustes reais ao piso salarial.
Além da inflação (INPC), o cálculo incorporava a variação do Produto Interno Bruto (PIB) registrada dois anos antes.
“Precisamos retomar a Política de Valorização do Salário Mínimo. É geração de emprego e renda. Cem milhões dependem dele. O comércio gira, todos ganham: trabalhadores, empregadores, aposentados. Para cada R$ 1 a menos no salário mínimo, o governo deixa de arrecadar R$ 0,54 em tributos”, argumentou Paim.
Ao menos quatro projetos com regras de valorização do salário mínimo estão em análise no Senado.
Inicialmente, o PLS 416/2018, do ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ), retoma a política de valorização anterior, e propõe a correção pela inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB), verificada dois anos antes.
O PL 605/2019, apresentado pela bancada do PT, possui o mesmo objetivo.
Na justificativa, os senadores afirmam que a política de valorização do salário mínimo, adotada nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, é fator importante na redução da pobreza e da desigualdade de renda.
Por sua vez, com o PL 2.618/2019, o senador Irajá (PSD-TO) busca assegurar que o salário mínimo seja reajustado em pelo menos 6% ao ano e ainda a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) propõe no PL 3.137/2019 que o índice de reajuste seja a inflação futura projetada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vez do INPC.
Para garantir o aumento real, o texto também prevê a variação positiva do PIB per capita dos 24 meses que antecederem o reajuste.
Por tratarem do mesmo assunto, os projetos podem passar a tramitar em conjunto.
De acordo com as Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara, órgãos que prestam assessoria aos parlamentares durante a tramitação das propostas orçamentárias, o Poder Executivo estimou que cada R$ 1 a mais no salário mínimo elevará a despesa líquida em R$ 305 milhões em 2021.
Isso porque o impacto do reajuste do salário mínimo eleva também benefícios sociais atrelados a ele como aposentadorias, seguro desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros, o que faz subir a despesa do governo.
Para o lado do Orçamento, como o reajuste impacta aposentadorias e benefícios sociais concedidos pelo governo, amplia seus gastos.