O Projeto de Lei (PL) 1.231/2019, de autoria da Mara Gabrilli (PSDB-SP), foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O texto, que agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevê que deficientes auditivos terão garantia de acessibilidade para ler os editais e fazer as provas de concursos da administração pública federal na língua brasileira de sinais (Libras), para assegurar igualdade de condições com os demais candidatos.
O projeto garante à pessoa com deficiência auditiva acesso ao edital do concurso e também às provas escritas ou em formato de vídeo em Libras. Também permite a solicitação do auxílio de intérprete em Libras, além de tempo adicional, durante a realização das provas.
A proposição assegura ainda o reconhecimento da singularidade da Libras e a valorização do conteúdo em detrimento da forma da linguagem; estabelece avaliação da prova discursiva por professor de língua portuguesa com experiência no ensino de pessoas com deficiência auditiva ou, na ausência da experiência, também por intérprete de Libras; e garante o exercício do cargo ou emprego pelo candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público.
Para a relatora, senadora Mailza Gomes (PP-AC), os indivíduos surdos enfrentam uma série de obstáculos no processo de leitura de acordo com o padrão oficial da língua portuguesa. Isso acontece porque a criança surda aprende a usar a Libras desde a tenra idade. Essa língua é dotada de estrutura e gramática próprias, sendo considerada um verdadeiro elemento de construção da identidade dessas pessoas. Dessa forma, um candidato surdo submetido a uma prova escrita em língua portuguesa, uma forma de comunicação distante da sua expressão cultural, já parte em desvantagem em relação ao candidato não surdo, explicou.
“Essa é uma demanda constante das pessoas com deficiência auditiva que me procuram em meu gabinete”, frisou a relatora.
Mailza lembra que, no Brasil, se nota uma tendência de fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência, observada desde a publicação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015). Porém, é necessário se avançar ainda mais, ressalta. Na opinião da parlamentar, além da previsão de reserva de 20% das vagas para as pessoas com deficiência nesse tipo de avaliação, a legislação precisa assegurar métodos que equilibrem as condições de competição de todos os participantes.
Os senadores aprovaram requerimento, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), para promoção de uma audiência pública sobre a importância das normas regulamentadoras (NRs) para a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Outro requerimento aprovado, da senadora Leila Barros (PSB-DF), pede a participação da CDH no Seminário LGBTQI+, promovido pela Câmara dos Deputados. O evento é alusivo ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQI+, celebrado em 28 de junho, e tratará da defesa dos direitos civis, sociais e trabalhistas, das liberdades e do respeito à diversidade e à dignidade humana dessa parcela da população.