Na última semana, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) tomou uma decisão crucial para simplificar a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual.
O Projeto de Lei (PL), de autoria do governador Tarcísio de Freitas, foi aprovado por unanimidade pelos legisladores e agora aguarda a etapa de sanção para entrar em vigor.
Segundo o advogado tributarista Eduardo Galvão, esse projeto traz uma perspectiva muito positiva. Assim, proporcionando um ambiente jurídico mais favorável à quitação de dívidas, aliviando o fardo dos empresários que enfrentam dificuldades financeiras.
Em suma, o projeto segue o modelo federal de transação tributária, que é uma forma mais flexível de negociar débitos inscritos na dívida ativa. Desse modo, isso é especialmente benéfico para devedores de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e representa uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal.
Um dos pontos mais favoráveis do PL é a possibilidade de transação de débitos inscritos na dívida ativa que estão sendo contestados pelos contribuintes. Visto que isso oferece uma saída para situações em que há discordância quanto à validade dos débitos.
Além disso, o projeto prevê a utilização de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitar esses encargos. Desse modo, ampliando as opções disponíveis para os contribuintes.
Outro destaque na proposta do governador é a permissão de descontos e a possibilidade de parcelamento das dívidas. Assim, essas vantagens se aplicam até mesmo a débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Eduardo Galvão explica que, para esses débitos, o PL prevê descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais, que podem chegar a até 65% do valor total transacionado.
No caso de transações envolvendo pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70% do valor total transacionado, com a possibilidade de pagamento em até 145 parcelas.
Conforme informa a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), o montante total inscrito na dívida ativa estadual chega a impressionantes R$ 394 bilhões, dos quais cerca de R$ 157 bilhões são considerados cobráveis.
Em resumo, isso abrange mais de 7 milhões de débitos, incluindo ICMS, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e outros impostos que não foram pagos no prazo pelos contribuintes. Desse modo, a cobrança dessas dívidas ocorre tanto administrativamente quanto judicialmente, por meio da Procuradoria Geral do Estado.
Caso o programa seja aprovado e efetivamente implementado, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) estima uma arrecadação significativa relacionada à transação tributária.
Conforme dados oficiais, para o ano de 2024, a estimativa é de R$ 700 milhões. Assim sendo, em 2025, esse valor pode aumentar para R$ 1,5 bilhão. Dessa forma, no ano subsequente, a expectativa é de R$ 2,2 bilhões em arrecadação adicional.
Certamente, a aprovação do Projeto de Lei na Alesp representa uma mudança positiva para os contribuintes, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades para quitar seus débitos.
Uma vez que com a perspectiva de transação tributária, descontos, parcelamentos e a possibilidade de utilizar créditos de precatórios e acumulados de ICMS, a regularização de dívidas inscritas na dívida ativa estadual se tornará mais acessível.
Além disso, a estimativa de arrecadação adicional é promissora, contribuindo para o equilíbrio fiscal do estado e o alívio financeiro dos devedores. Desse modo, essa pode ser uma importante oportunidade para quem precisa quitar seus débitos. Além de ser uma relevante movimentação para a economia de forma direta e indireta.