O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) aprovou, na última segunda-feira (17), uma série de ações que envolvem a aplicação de recursos em projetos e iniciativas do setor, de acordo com o Ministério das Comunicações (MCom).
Durante a terceira reunião ordinária, foi aprovado o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além da liberação dos recursos reembolsáveis para o agente financeiro, disponíveis na data de assinatura do contrato.
A reunião foi presidida pela Secretária-Executiva do Ministério das Comunicações (MCom), Estella Dantas, de acordo com a recente divulgação oficial.
Conforme destaca o Ministério das Comunicações (MCom), na atividade, também foi aprovado o calendário de reuniões ordinárias do Fust para o ano de 2023, bem como a realização de uma força-tarefa para definir a forma de operacionalização dos recursos do Fundo advindos de renúncia fiscal, conforme previsto no art. 6-A da Lei 9.998/2000.
Por fim, representantes do Ministério da Economia fizeram uma apresentação sobre uma metodologia de avaliação de projetos (5 case model), que pode ser utilizada para análise de investimentos em infraestrutura, inclusive em telecomunicações, destaca o Ministério das Comunicações (MCom).
Instituído pela Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) teve sua finalidade reestruturada pelo Decreto 11.004/2022, sendo agora orientado ao estímulo à expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações; à redução das desigualdades regionais e ao estímulo ao uso e ao desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade, explica o Ministério das Comunicações (MCom).
Atualmente, há três formas de aplicação do Fust: apoio não reembolsável; apoio reembolsável (linhas de financiamento por meio de agentes financeiros); e garantia (mecanismos garantidores de crédito), explica o Ministério das Comunicações (MCom).
O Decreto Nº 11.004,de 21 de março de 2022 regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Art. 1º O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, tem por finalidade estimular a expansão, o uso e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, reduzir as desigualdades regionais e estimular o uso e o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade para a promoção do desenvolvimento econômico e social. Consulte a informação integral no Diário Oficial da União.