Receita Federal prorroga suspensão das ações de cobrança até 31 de agosto

Nesta segunda-feira (03), a Receita Federal informou que prorrogou até 31 de agosto as medidas provisórias referentes às regras para o atendimento presencial e procedimentos administrativos. 

A Receita informa que os procedimentos administrativos que permanecerão suspensos até o dia 31 deste mês são: 

• Emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
• Notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
• Procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

Também foi prorrogado até o dia 31 de agosto o prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação. 

Atendimento presencial

O atendimento presencial nas unidades da Receita Federal ficará restrito, até o dia 31 de agosto, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços: 

• Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte;
• Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
• Procuração RFB;
• Análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
• Análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
• Análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
• Retificações de pagamento;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Se o serviço desejado não estiver disponível presencialmente, o interessado deve efetuar o atendimento através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), pela internet. 

“A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que ali trabalham”, afirma a Receita.