Processo Seletivo CONPORTOS 2016 – Saiu edital para nível MÉDIO!

A Conportos é composta pelo Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Marinha, Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério dos Transportes.

Compete a Conportos:

• Baixar norma, em nível nacional, sobre segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;
• Elaborar projetos específicos de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis e, por via diplomática, buscar junto à Organização Marítima Internacional (IMO) assistência técnica e financeira de países doadores e instituições financeira internacionais;
• Apresentar sugestões às autoridades competentes para o aperfeiçoamento da legislação  pertinentes, inclusive consolidação de leis e regulamentos;
• Analisar programas de aperfeiçoamento das atividades de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;
• Manter acompanhamento estatístico dos ilícitos penais ocorridos nos portos, terminais e vias navegáveis e dos resultados das investigações e das punições aplicadas;
• Encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;
• Criar e instalar Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, fixando-lhes as atribuições;
• Analisar e aprovar planos de segurança elaborados pelas Cesportos;
• Orientar as Comissões Estaduais, no que for cabível.