A Câmara Municipal de Barra Bonita SC encerra as inscrições hoje, 20 de julho! Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever no endereço eletrônico oficial da banca organizadora Ameos (www.ameosc.org.br). A taxa de inscrição está no valor de R$ 100,00.
O edital de processo seletivo (Processo seletivo de Barra Bonita SC 2018) visa ocupar uma vaga no cargo de Advogado. De acordo com edital, a função exige graduação de nível superior em Direito, mais registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A remuneração oferecida será de R$ 2.856,25, por 20 horas semanais.
O processo seletivo da Câmara de Barra Bonita SC consistirá com prova objetiva a ser realizada no dia 19 de agosto, na Escola de Educação Básica Professora Cecília Lotin, Travessa Itamarati, Centro de Barra Bonita/SC. A aprovação não gera de imediato a contratação do candidato, ficando critério e necessidade do Legislativo Municipal.
A validade da seleção será de 12 meses, a contar da data de homologação do resultado final, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
Descrição resumida: Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e Temporárias e aos Vereadores em assuntos de natureza jurídica e administrativa; exercer a coordenação e a execução das atividades jurídicas do Poder Legislativo; fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos trabalhos e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação do Procurador-geral do Município; elaborar estudo e preparar informações, por solicitação da Presidência, da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes e Temporárias; assessorar o Presidente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão sob sua coordenação jurídica; examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito no Poder Legislativo: os textos de editais de licitações, bem como os respectivos contratos, ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados e os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade; decidir a dispensa de licitação; as propostas, estudos, projetos, anteprojetos e minutas de atos normativos de interesse do Legislativo Municipal; os processos e documentos que envolvam matérias referentes a assuntos de cunho administrativo ou judicial; e a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito do Poder Legislativo; fornecer subsídios para a defesa dos direitos e interesses do Poder Legislativo em âmbito administrativo e Judicial, e presta informações solicitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público; examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Poder Legislativo quanto ao seu exato cumprimento; coordenar a elaboração de relatórios referentes às atividades de quaisquer comissões; providenciar a anotação e controle de livros que digam respeito às Comissões; adotar as medidas cabíveis a fim de que se promovam as publicações dos atos praticados; redigir minuta de projeto de lei, de resolução, de requerimento, de indicação, e auxiliar na elaboração de quaisquer atos administrativos originados nas Comissões Permanentes ou Temporárias; acompanhamentos dos processos legislativos e documentação sob à guarda das Comissões e/ou de seu interesse; auxiliar sobre a tramitação das proposições; executar quaisquer outras tarefas de interesse das Comissões Permanentes ou Temporárias.