PREFEITURA de Rafael Godeiro – RN divulga Processo seletivo no CMDCA

A Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, divulga abertura de um novo edital de processo seletivo simplificado cujo objetivo é ocupar 05 vagas no cargo de Membros do Conselho Tutelar.

Para concorrer a uma vaga, é necessário que o candidato cumpra os requisitos exigidos no edital, como possuir o ensino médio completo, ter idade superior a 21 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (quando do sexo masculino), residir no município, dentre outras atribuições.

O salário oferecido mensal será o mínimo vigente, por jornada de trabalho de 40 horas semanais.

INSCRIÇÃO

Os interessados em concorrer a uma das vagas do seletivo poderão se inscrever até 5 de maio de 2023, presencialmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizado na Rua Pedro Holanda Montenegro, n 142, Centro.

PROVAS

• prova objetiva (caráter classificatório e eliminatório);
• análise da documentação comprobatória e processo de escolha por meio de eleição.

As avaliações serão realizadas no dia 23 de julho de 2023.

Atribuições CMDCA

• Atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas;
• Atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual;
• Promover a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Encaminhar ao Ministério Público casos de infração administrativa contra os direitos da criança e do adolescente;
• Encaminhar à autoridade judiciária casos de sua competência;
• Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária nos casos de ato infracional cometido por adolescente;
• Expedir notificações;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
• Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal.
• Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.

Dever do Estado – o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura: ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio; atendimento especializado a crianças e adolescentes com deficiência; atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade; acesso ao nível superior de ensino; oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador; entre outras atividades.

Estatuto da criança e do adolescente. Lei 8069/1990

EDITAL CMDCA nº 001/2023 (pag 405 a 409): clique aqui