No estado do Espírito Santo, a Prefeitura Municipal de Ibatiba faz saber aos interessados abertura de um novo edital de concurso público cujo objetivo é o preenchimento de 02 vagas no cargo de Procurador Jurídico.
Para concorrer a função, é necessário que os candidatos devem ter nível superior em direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dentre outros requisitos especificados no edital. O salário oferecido mensal será de R$ 3.410,63, por carga horária de 25 horas semanais.
INSCRIÇÃO
Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever até o dia 27 de março de 2023, exclusivamente no endereço eletrônico oficial da banca organizadora IDCAP. O valor da inscrição está fixo em R$85,00.
PROVAS
Os candidatos serão avaliados mediante prova objetiva/discursiva (caráter classificatório e eliminatório) com questões distribuídas entre as disciplinas de conhecimentos específicos. As avaliações serão realizadas no dia 7 de maio de 2023.
O concurso é válido por um ano, a contar da data de homologação do resultado final, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da administração.
Atribuições
- I – a defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses do Município;
- II – a promoção de cobrança judicial da Dívida Ativa e outras rendas que, por Lei, devam ser exigidas judicialmente dos contribuintes;
- III – a assessorar o Prefeito no estudo, interposição, encaminhamento e solução das questões jurídico-administrativas, políticas e legislativas;
- IV – a seleção de informações sobe leis, projetos legislativos Federal e Estadual;
- V – promoção de medidas extras ou judiciais para proteção do patrimônio do Município;
- VI – organizar e manter atualizadas coletâneas de legislação federal, estadual e municipal, bem como de jurisprudência dos tribunais, em ação conjunta com a Controladoria;
- VII – solicitar assinatura de periódicos, revista jurídica especializada ou informativo virtual equivalente;
- VIII – organizar e manter atualizada a coletânea de pareceres normativos da Assessoria Jurídica do Município;
- IX – efetuar, quando solicitada, a digitação e a formatação de peças e arrazoados, bem como de minutas de atos e instrumentos jurídicos;
- X – acompanhar a publicação de atos e despachos judiciais, dando ciência imediata ao Procurador da causa;
- XI – manter controle do andamento dos processos judiciais em que a Prefeitura seja parte;
- XII – providenciar a devolução de autos ao juízo competente, quando for o caso.
EDITAL nº 001/2023