Cidadãos que possuem valores à receber do Município de Belo Horizonte poderão se inscrever para participar de acordos diretos para recebimento dos seus créditos. Para isso, encontra-se aberto o processo para habilitação, classificação e pagamento de credores que queiram realizar esses acordos, em precatórios devidos pela administração direta e indireta do município.
O Edital 1/2020 da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi publicado na edição do Diário do Judiciário eletrônico (DJe) de 31 de agosto.
O edital possui o valor inicial de R$ 30 milhões, sem prejuízo de outros recursos que venham a integrar a conta de acordos do ente devedor até 31 de dezembro deste ano. Entretanto, apenas poderão ser habilitados os precatórios com vencimento até o ano de 2020.
Confira o edital.
As inscrições para participar do edital devem ser realizadas somente por meio de formulário eletrônico, disponível no Portal TJ-MG, de 8h desta terça-feira (08/09) até as 23h59 de 15 de setembro.
No formulário, entre outras informações, deverá ser indicada a proposta ofertada ao Município de Belo Horizonte, identificando-se o percentual de deságio (diferença negativa entre o preço negociado de um título em relação ao seu valor nominal ou valor de face); observados o valor mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o crédito, com o uso de, no máximo, duas casas decimais.
O Tribunal de Justiça, por meio da Ceprec, realizará a classificação dos credores selecionados para os acordos diretos; assim, considerando os maiores percentuais de deságio ofertados, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor percentual.
Terão preferência os precatórios de natureza alimentar, seguidos dos precatórios de natureza comum, de mesmo deságio. O edital estabelece ainda, dentro da mesma classe de natureza do crédito e respeitado o maior percentual de deságio oferecido, a que pedidos será dada precedência e os critérios de desempate.
O Edital 1/2020 tem seu período de validade para efetivação dos pagamentos até 31 de março de 2021.
Acesse o formulário.
O precatório é uma requisição devida a qualquer pessoa que tenha saído vitoriosa de uma ação judicial movida contra um ente público (União, estado, município, suas autarquias ou fundações).
Compõem a administração direta e indireta do Município de Belo Horizonte, podendo participar do certame: o Município de Belo Horizonte, a Beneficência da Prefeitura Municipal (Beprem) e a Fundação Zoobotânica, o Hospital Odilon Behrens, a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom (TJ-MG)
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