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POLÍCIA JUDICIÁRIA X POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Você sabe as diferenças entre as polícias judiciárias e administrativas?

Um dos temas mais recorrentes nas provas seletivas de concursos públicos é a diferenciação entre polícia administrativa X Polícia judiciária, sendo necessário então elucidar com mais precisão suas peculiaridades.

POLÍCIA ADMINISTRATIVA (também conhecida como Polícia de Segurança, Polícia Ostensiva ou Polícia Preventiva) -> a polícia administrativa é exercida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública, quais sejam, Polícia Militar dos Estados, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Marítima e Guarda Municipal, e, agem por meio da Lei.

A polícia militar exerce atividade ostensiva e de preservação da ordem pública (art. 144 § 5º da CF ). Pelo seu caráter preventivo, visa preservar a ordem pública, impedindo a prática de infrações penais.

  • Caráter preventivo.
  • Atua sobre bens, direitos e atividades.
  • Caráter preventivo.
  • Impedir a conduta antissocial.
  • Age por meio das normas e princípios do Direito Administrativo.

OBS: Polícia Militar exercerá função de polícia judiciária (investigativa) quando se tratar de crimes militares. (ART. 14 CF).

POLÍCIA JUDICIÁRIA -> é exercida por corporações especializadas de forma privativa, como a polícia civil, e, polícia federal. A polícia judiciária pode realizar serviços de polícia investigativa, quando, atua na apuração de infrações penais e sua autoria -> Atuação repressiva após a ocorrência das infrações penais.

  • Caráter repressivo.
  • Atua sobre pessoas.
  • Age a partir do ilícito penal.
  • Apurar fatos já ocorridos.
  • Auxilia o poder Judiciário -> Cumprimento de mandados de busca e apreensão, mandados de prisão, requisições emanadas do Poder Judiciário, por exemplo, condução coercitiva de testemunhas.
  • Age por meio das leis e princípios do Direito Processual Penal.
  • OBS: A Polícia Federal exercerá função de polícia administrativa, mas quando for prevista por expressão constitucional, nas hipóteses de Polícia Marítima, Aeroportuária, e, de Fronteiras. (ART. 144 §1, III, CF/88).

Por fim, cumpre ressaltar que ambas podem trabalhar em conjunto, em prol de resguardar a segurança jurídica da coletividade.

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3 Comentários
  1. Eduardo Diz

    Errado, ou, ao menos, deveras incompleto. As polícias militar/ambiental, civil, federal, exercem policiamento administrativo suplementar.
    A competência primária de polícia administrativa é dos orgaos que detém o poder de polícia nos entes federativos, a saber, A FISCALIZAÇÃO. Fiscais de tributos, de obras, de meio ambiente, de posturas, de trânsito/transportes.
    Esta é a polícia administrativa na essência. As polícias de estado não podem exercer nenhuma destas competências elencadas SALVO na hipótese de convênio com as cidades/municípios que o deleguem, que são os detentores primários do poder de polícia administrativa.

  2. Alessandra de Morais Ramos Diz

    Joyce, tem muitas informações erradas sobre o assunto pela internet e fico muito grata pelo seu texto tão didático e completo! Me ajudou demais! Muito obrigada!

  3. Rosemaire Diz

    Excelente!

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