Na última semana, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de condenar o Mercado Pago a ressarcir R$ 35 mil para um cliente. O usuário da empresa foi vítima de um golpe em que os criminosos realizam diversas transferências via PIX.
De acordo com a desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça determina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
Oliveira ainda pontuou que não houve a comprovação que o Mercado Pago tenha adotado medidas eficientes de segurança com o cliente. “Tal cenário conduz à conclusão de que compete à parte ré, na qualidade de fornecedora, ressarcir o prejuízo material suportado pela demandante, na condição de consumidora, uma vez que as transferências impugnadas, fruto de atividade fraudulenta, perpetrada por terceiros, em razão de falha no dever de segurança, não são atribuíveis à autora”, disse.
Segundo informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, as instituições financeiras que oferecem o PIX devem se responsabilizar pelas fraudes ocorridas por falhas no sistema de pagamentos, bem como garantir um gerenciamento de riscos. Isso significa que ao cair em um golpe, é importante entrar em contato o mais rápido possível com a instituição de relacionamento.
Além de informar a instituição financeira sobre o roubo ou golpe via PIX, os clientes devem registrar um boletim de ocorrência o mais rápido possível. Atualmente o B.O pode ser feito diretamente no site da Polícia Civil.
Para registrar um Boletim de Ocorrência online o usuário deve ser maior de 18 anos, possuir documentos válidos e um endereço fixo. Além disso, também é solicitado um número de telefone ou endereço residencial. Após inserir todos esses dados, a Polícia Civil pode entrar em contato com o cidadão para solicitar mais algumas informações sobre o ocorrido.
O PIX é um dos principais métodos de pagamento do Brasil, conquistando novos usuários todos os dias. Tendo em vista a grande adesão do sistema de pagamentos, o número de golpes e fraudes via PIX também vem crescendo, o que faz com que o Banco Central venha trabalhando constantemente no aprimoramento do sistema.
Após uma solicitação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Banco Central está estudando uma reformulação no PIX que deve reaver valores perdidos por golpes ou fraudes. De acordo com o relatório apresentado pelo BC, a principal sugestão da federação é “a abertura automática de eventos para casos de triangulação de valores utilizando o PIX”. Segundo a autarquia, a regra será considerada, pois até que o cliente descubra o prejuízo e notifique a instituição financeira, acaba-se perdendo muito tempo para que o dinheiro seja recuperado.
É importante pontuar que apesar das medidas estarem sendo estudadas pelo Banco Central, essas modificações levam um tempo até serem devolvidas e testadas. Desse modo, as alterações no PIX devem levar algum tempo até serem implementadas.