No meio das discussões sobre os pagamentos do Auxílio Brasil, o Congresso Nacional pode iniciar também o debate sobre uma outra questão polêmica: o piso nacional da Enfermagem. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) deverá indicar que os dois assuntos caminhem juntos.
A lei que cria o piso nacional da enfermagem já foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) este ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu atender as reclamações de representantes de empresas de saúde e decidiu bloquear os efeitos da lei.
Este bloqueio existe de maneira momentânea até que o Congresso e o poder executivo expliquem como pretendem bancar o aumento dos salários para os servidores. É justamente neste contexto que surge a ideia de Alcolumbre de anexar o piso ao texto da PEC da Transição, que inicialmente trata apenas da questão do Auxílio Brasil
A PEC da Transição é o documento que prevê que os valores do Auxílio Brasil serão mantidos na casa dos R$ 600 no próximo ano. Além disso, o documento também prevê a criação de um adicional de R$ 150 por crianças menores de seis anos de idade. A ideia é liberar quase R$ 200 bilhões para bancar estas promessas.
Como esta PEC já prevê a liberação do dinheiro fora do teto de gastos públicos, o Congresso Nacional poderia pedir também a liberação do saldo para bancar o piso nacional da enfermagem. Nas contas de Alcolumbre, seria necessário reservar cerca de R$ 10 bilhões desta PEC para este fim.
A emenda de Alcolumbre foi oficialmente apresentada na noite desta segunda-feira (5). A tendência natural é de que a ideia não encontre resistência, já que este tema encontrou respaldo em deputados e senadores das mais diversas matrizes políticas.
“Nos exercícios de 2023 e de 2024, a União transferirá aos entes federados, a título de apoio financeiro a ser integralmente aplicado em saúde, o montante de: I – R$ 7.200.000.000,00 (sete bilhões e duzentos milhões de reais), aos municípios, nas proporções aplicáveis ao FPM; e II – R$ 3.600.000.000,00 (três bilhões e seiscentos milhões de reais), aos estados, nas proporções aplicáveis ao FPE”, diz a emenda.
“Para disponibilizar os recursos necessários para tornar realidade o piso salarial da enfermagem, propomos a destinação pela União de recursos aos Estados e Municípios para fazer frente a esses custos, inclusive com recursos a serem repassados às Entidades sem Fins Lucrativos que contratualizam junto aos gestores locais”, diz Alcolumbre em sua emenda.
Há uma expectativa de que o texto da PEC da Transição comece a ser analisado pela CCJ ainda nesta terça-feira (6), e em caso de aprovação, vá direto para o plenário do Senado Federal na quarta-feira (7).
Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de 3/5 do Senado Federal e mais 3/5 da Câmara dos Deputados. A votação precisa acontecer em dois turnos em cada uma das casas legislativas.
Há uma clara preocupação com o prazo para a aprovação deste texto. O ano legislativo acaba em 15 de dezembro, e é possível que alguns parlamentares trabalhem para atrasar a tramitação do documento.