A relatora da comissão especial do piso salarial da enfermagem, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), anunciou nesta terça-feira (13) que vai propor ao colegiado o texto de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com fontes de recursos “limpas” para custear a base salarial da categoria, sem eventuais conflitos com regras fiscais vigentes, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias.
A ideia, segundo ela, é que a proposta seja votada pelo colegiado amanhã, logo após a sessão do Plenário, e em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o recesso parlamentar.
A deputada explicou que pretende apresentar um substitutivo reunindo trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 390/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), e da PEC 27/22, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
A PEC 390/14 amplia em até 6% os limites de gastos de municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo nas áreas de saúde e de educação. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe municípios de gastarem com pessoal mais do que 54% da receita corrente líquida (RCL).
Já a PEC 27/22 permite que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja usado, entre 2023 e 2025, como complementação federal para o pagamento do piso salarial da enfermagem.
Os valores repassados ficam fora do teto de gastos, como ocorre hoje com as complementações da União ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), explica a Agência Câmara de Notícias.
A PEC 27/22 estabelece ainda uma regra de transição para que os gastos com o pagamento do piso da enfermagem só sejam contabilizados como despesa de pessoal a partir do 2º ano de vigência da emenda constitucional, quando 10% dos gastos começariam a ser somados como despesa de pessoal a cada ano ao longo de 11 anos.
Em audiência pública nesta terça-feira, a deputada Alice Portugal afirmou que também deve acolher sugestão apresentada durante a reunião por Bruno Moreti, assessor do Senado Federal. Ele propôs a utilização de parte dos recursos do fundo social do pré-sal, o qual atualmente já tem parte dos recursos destinada à educação e à saúde.
Representantes de entidades como a federação nacional, a associação brasileira e o fórum nacional de enfermagem, que acompanharam a reunião do auditório, destacaram a importância de manter vivo o diálogo com o Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente com o ministro Luís Roberto Barroso.
Em setembro deste ano, Barroso suspendeu por meio de liminar a Lei 14.434/22, que definiu o piso salarial nacional para as carreiras de enfermagem (enfermeiro, técnico e auxiliar) e da parteira, informa a Agência Câmara de Notícias.
Em julho deste ano, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 124, que inclui o piso salarial da enfermagem na Constituição, de acordo com informações oficiais da Agência Câmara de Notícias.