Muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) estão apreensivos com a possibilidade de terem seus negócios cancelados. Isso porque haverá às mudanças no sistema de pagamentos instantâneos PIX, que se popularizou no Brasil nos últimos anos.
O PIX se tornou uma ferramenta amplamente utilizada por pessoas físicas e jurídicas devido à sua agilidade e vantagens. Porém, muitos MEIs desconhecem as consequências indesejadas que o uso frequente dessa forma de transação financeira pode acarretar, incluindo o risco de cancelamento do registro do negócio.
A situação ganhou destaque com o Convênio ICMS nº 166, publicado em setembro de 2022. Este obriga bancos e instituições financeiras a reportarem todas as movimentações financeiras à Receita Federal, incluindo as transações realizadas pelo PIX. Dessa forma, a Receita pode identificar se o negócio ultrapassou o limite anual de faturamento de R$ 81 mil, o que gera graves problemas para o empreendedor.
Uma pesquisa feita com mais de seis mil usuários da MaisMei revelou que 93% dos microempreendedores estão aceitando pagamentos instantâneos, o que destaca a relevância do assunto. Por isso, é essencial que os MEIs estejam atentos ao gerenciamento correto das transações relacionadas ao CNPJ.
Para evitar surpresas e garantir o controle financeiro, uma das medidas mais seguras é o registro minucioso de todas as entradas e saídas no CNPJ. Emitir notas fiscais de todas as vendas, mesmo quando o cliente não solicita, é uma prática recomendada para manter tudo em ordem.
Essas informações precisam ser devidamente informadas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Isso porque a Receita Federal tem acesso a todas as transações realizadas por cartão de crédito, débito e PIX, permitindo o cruzamento de dados.
A falta de emissão do documento fiscal nas operações comerciais realizadas via PIX pode não só acarretar multas e exclusão do regime do Simples Nacional. Contudo, também pode ser considerada sonegação fiscal, o que pode levar a penalidades ainda mais severas.
É imprescindível que os Microempreendedores Individuais estejam atentos aos riscos associados ao uso do PIX, especialmente quando suas movimentações se aproximam do limite anual de faturamento. Controlar e informar corretamente todas as transações é a melhor forma de garantir a continuidade do negócio e evitar problemas com o Fisco.
Quando se trata de obter linhas de crédito, a realidade para a maioria das micro e pequenas empresas ainda é desafiadora. De acordo com o “Boletim Mensal Sondagem Econômica MPE”, divulgado pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), apenas 16,2% das empresas do comércio, 15,7% das indústrias e 11,9% do setor de serviços conseguem acessar crédito sem dificuldades no sistema financeiro.
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), essa busca por financiamento junto aos bancos é ainda mais árdua devido às altas exigências.
Em resposta a essa questão, o Sebrae criou uma página em seu site dedicada ao crédito, especialmente voltada para os MEIs. Nessa página, são fornecidas informações sobre os procedimentos necessários para solicitar um empréstimo, incluindo os pré-requisitos como:
É destacada também a importância de manter o pagamento da taxa de Declaração de Arrecadação Simplificada (DAS) em dia.
Outra iniciativa do Sebrae é a “Quarta-feira do Crédito” implementada em Goiás. É quando consultores da Goiasfomento, Caixa e Banco do Brasil oferecem atendimento exclusivo para empreendedores em busca de linhas de financiamento com juros mais acessíveis. Para agendar o atendimento nessa ação, os interessados podem entrar em contato com a Central de Relacionamento do Sebrae através do telefone gratuito 0800 570 0800.