Ao contrário do que vinha sendo dito, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios não deve ter repasse obrigatório ao Bolsa Família. De fato, se aprovada, a proposta vai abrir um considerável espaço de R$ 33,5 bilhões no Orçamento de 2022, porém não há nada previsto obrigatoriamente para o programa social. As informações são da Agência O Globo.
A PEC dos Precatórios foi entregue no mesmo dia da Medida Provisória (MP) do Bolsa Família, sendo que a primeira deve garantir limite para o teto de gastos e reformulação do programa social.
Por outro lado, a economia com a PEC é menor do que os R$ R$ 41 bilhões ditos pelo governo anteriormente. O motivo? De acordo com secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau, os valores são diferentes porque a proposta foi alterada, logo o que antes era previsto também mudou. “Não há nenhum uso dos números para gerar mais ou menos espaço”, disse Calau, de acordo com a Agência O Globo.
O governo vem ventilando que o Bolsa Família deve ser reformulado e se chamar “Auxílio Brasil”. Os valores devem mudar e chegar em pelo menos R$ 300.
A ideia seria tirar a “marca Lula” do programa e alavancar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entre os mais pobres, principalmente por conta das eleições previstas para 2022.
A PEC dos Precatórios deve autorizar o governo para parcelar qualquer dívida na Justiça que fique em mais de R$ 455 mil. Pelo texto, seria necessário que o governo pague 15% do valor “de entrada” e o restante poderia ser parcelado em nove anos, com parcelas anuais.
Para chegar neste resultado, duas regras foram estabelecidas. A primeira o conceito de “superprecatório”, que seriam aqueles de valor superior a R$ 66 milhões. Para o ano que vem há 47 dívidas deste tipo. Se o texto for aprovado como está, a regra se tornará permanente.
Já a segunda se refere a um limite de gastos com os precatórios. Sendo que apenas 2,6% da receita corrente líquida, do acumulado de 12 meses, poderá ser usada para pagar estas dívidas de causas perdidas na Justiça. Os valores serão considerados antes da requisição dos precatórios, que acontece em meados de junho.
A regra deve ser mantida até 2029. E desta forma, para 2022 um total de 8.771 precatórios serão pagos à vista e o restante parcelado (acima de R$ 455 mil).
Uma possibilidade discutida anteriormente no Congresso era retirar o pagamento dos precatórios do teto de gastos, o que o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, disse não concordar.
“Tirando essa despesa do teto vai abrir um espaço significativo no teto. Imagina… Pode soar como oportunismo. Abre um espaço de R$ 50 bilhões num momento como esse. A gente acredita que nesse momento essa proposta que traz previsibilidade e compatibiliza com o teto é uma proposta melhor”, explicou Funchal.