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PEC da Imunidade passa a ser discutida

Câmara aprova admissibilidade da PEC da Imunidade (Imagem: Câmara dos Deputados)
Câmara aprova admissibilidade da PEC da Imunidade (Imagem: Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados admitiu nesta quarta-feira (24) o projeto da PEC da Imunidade, editado após o episódio da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por atentado ao Estado Democrático de Direito.

A Proposta de Emenda À Constitução (PEC) tem como objetivo ampliar o direito da imunidade parlamentar conferido a deputados e senadores.

Se aprovado, o texto restringirá a posibilidade de prisão em flagrantes apenas a crimes previstos na Constituição de 1988 com inafiançáveis, tais como crimes de racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

O texto da PEC da Imunidade prevê ainda que a decisão de prisão dos parlamentares não será feita de maneira monocrática. Dessa maneira, casos como o de Daniel Silveira, em que o ministro Alexandre de Moraes tomou sozinho a decisão de prisão, não serão mais possíveis.

Segundo a Câmara dos Deputados, o Plenário aprovou, por 304 votos a 154 e 2 abstenções, o parecer favorável da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), para entrada da PEC da Imunidade na Casa. Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda não foi instalada, a deputada foi designada relatora de Plenário em nome da comissão.

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