A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a vigência da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e? Falência), o sócio de empresa cuja falência foi decretada ainda sob o Decreto-Lei 7.661/1945 não precisa mais de autorização judicial para viajar ao exterior ou fixar residência fora do país. Assim, desde que comunique ao juiz, apresentando um motivo justo, e nomeie um procurador no Brasil.
A decisão foi tomada no julgamento de recurso em habeas corpus de uma sócia que teve negado pedido de autorização para residir fora do país. Isto, em razão de possuir cotas de empresa familiar. Assim, com a falência decretada em 11/11/2004, momento em que vigorava o DL 7.661/1945, exigia-se do falido expressa autorização judicial para se ausentar do lugar da falência.
Na decisão em que indeferiu a autorização para viagem, o juízo processador da falência afirmou que o objetivo de residir fora do país sem data para retorno estaria em confronto com o artigo 34, III, do DL 7.661/1945 (revogado).
Embaraço ao processo falimentar
Entretanto, ao analisar habeas corpus impetrado pela sócia, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que esse meio processual não era o adequado para afastar a restrição imposta pela norma legal.
Além disso, para o tribunal, não houve ilegalidade violadora do direito de ir e vir no ato do juiz. Posto que, a autorização para residência no exterior poderia causar grave embaraço para a solução do processo falimentar.
Segundo a impetrante o motivo da mudança seria uma proposta para trabalhar por prazo indeterminado nos Estados Unidos. Assim, uma negativa anterior da Justiça já o teria feito perder uma oportunidade de trabalho no Canadá, pois não poderia ter ido sem a família.
Ela declarou que jamais participou da administração da empresa, na qual tem apenas 8,14% das cotas, e que possui procuradoras constituídas no Brasil. Alegou ainda que o patrimônio da falida é suficiente para pagar os credores.
A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso em habeas corpus, ressaltou que, apesar de a falência em análise estar submetida ao rito do DL 7.661/1945, e embora a Lei 11.101/2005, no artigo 192, impeça expressamente a retroação dos seus efeitos para as falências decretadas antes de sua vigência, o regime legal atual deve prevalecer nas decisões relativas a sócios minoritários.
A ministra apontou que o artigo 104, III, da nova lei substituiu a exigência de autorização judicial para saída do país por uma simples comunicação.
Nesse sentido, a ministra declarou: “Não se cuida aqui de atos processuais que importem ao andamento do processo de falência, os quais continuam regidos pelo Decreto-Lei 7.661/1945. Contudo, trata-se do estatuto pessoal de sócio minoritário, sem poder de administração da falida, devendo, nesse caso prevalecer o regime jurídico atual, mais benéfico”.
Isabel Gallotti destacou que a restrição ao direito de ir e vir é justificável apenas quando há indícios de cometimento de ilícito de índole criminal. Situação esta, que não se verifica no caso em tela, pois nem consta que haja inquérito instaurado após 16 anos da quebra da empresa.
Além disso, a relatora lembrou que, na hipótese de crimes falimentares, a jurisprudência do STJ admite a retroação da norma mais benéfica.
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