Nesta sexta-feira (25), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) sem vetos. Desse modo, todos os pontos do projeto aprovados pelo Congresso estarão em vigor em janeiro de 2021. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica (creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial e educação de jovens e adultos).
Com a regulamentação, foram definidas as regras específicas sobre a divisão do dinheiro. Assim, com a aprovação, haverá uma ampliação gradual da destinação de verbas federais. Assim, a complementação da União, que hoje é de 10%, deve chegar a 23% no ano de 2026. Além disso, o Fundo, que segundo a lei de 2007 findava em dezembro de 2020, agora é permanente. As novas regras estabelecem ainda que 70% dos recursos são para o pagamento de professores.
Os recursos do fundo são originários de impostos e tributos que, por lei, se direcionam para aplicação no desenvolvimento do ensino, como ICMS, IPVA e IPI. A ideia, então, é combater a desigualdade e garantir um valor mínimo de investimento por aluno da rede publica de ensino.
Com as regras aprovadas, o novo Fundeb garante ainda a destinação de verbas a partir de um modelo híbrido. A lei criada em 2007 repassava os recursos com base nos dados dos 26 estados e do Distrito Federal. Assim, posteriormente, os recursos eram distribuído às prefeituras por critérios internos. Agora, a destinação levará em conta também os cálculos de casa município, para evitar que cidades ricas se beneficiem mais que cidades vulneráveis.
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