O Senado Federal já está com a agenda de reuniões fechada para esta semana. Dentre as pautas estão a votação da criação de auxílio a bares e restaurantes, sustação de decretos presidenciais que facilitam o acesso a armas e munições, reajuste de preços na pandemia e os 30 anos do Mercosul.
No próximo dia 13 (terça-feira), será discutido o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que permite a extensão, até o fim do ano, que estados, municípios e o Distrito Federal utilizem recursos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores aos fundos de saúde.
O projeto foi criado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), e será relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
O objetivo do PLP é alterar a Lei Complementar 172, de 2020, que possibilitou o uso de aproximadamente R$ 6 bilhões ociosos das contas dos fundos de saúde das unidades federativas e municípios fossem utilizados em ações de enfrentamento a pandemia no ano passado.
Haverá também uma reunião remota para votar quatro itens, entre eles o PL 973/2021, que cria Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes como medida de prevenção ao setor mais atingido com a pandemia de covid-19.
A proposta foi criada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e estabelece um auxílio no valor de R$ 2 mil durante três meses e a suspensão da cobrança de tributos com direito a renegociação após o período de vigência.
Segundo o texto da proposta, para receber o benefício, os restaurantes, bares e lanchonetes devem estar cadastrados na junta comercial, além de estar ativos à Receita Federal, bem como empregar ao menos um funcionário.
Já na quinta-feira (15), os senadores devem analisar o projeto de decreto legislativo (PDL 55/2021) que permite o cancelamento de quatro decretos do presidente Bolsonaro permite o acesso a armas e munições.
O PDL 55/2021 está sendo transitado junto a outros 13 projetos de decreto legislativo, todos com o mesmo objetivo.
Entre as alterações que podem surgir com estes novos decretos estão o aumento da quantidade máximo de armas que cada cidadão pode possuir e o número máximo de munição que pode ser comprada anualmente.