O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá publicar nesta sexta-feira (21) o projeto de regulamentação das apostas esportivas no Brasil. De acordo com informações de bastidores colhidas pela emissora CNN Brasil, a ideia será dividida entre uma Medida Provisória (MP) e um projeto de lei (PL) que serão enviados ao Congresso Nacional.
A meta do Governo Federal é conseguir aumentar a sua arrecadação com estas novas medidas. Na avaliação do Ministério da Fazenda, o novo processo de regulamentação terá normas de taxação, e poderá fazer com que a União arrecade, no mínimo, R$ 12 bilhões por ano. A cada dia, o poder executivo poderia arrecadar R$ 100 milhões.
A discussão em torno da regulamentação das apostas esportivas no Brasil não é nova e está na mesa de negociações desde o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Agora, no entanto, o atual governo tem mais chances de aprovar as medidas, já que o Congresso Nacional está sinalizando que pretende ajudar.
Mas afinal de contas, o que esta nova regulamentação das apostas esportivas trará de mudanças? Segundo o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), a ideia é fazer com que a legislação brasileira sobre o assunto se torne mais próxima da letra da lei de países da América do Norte e da Europa.
Entre outros pontos, o projeto vai definir quais serão as sanções que poderão ser aplicadas para as empresas que não cumprirem as regras da lei. Além disso, o documento também poderá definir como o Ministério da Fazenda poderá realizar a fiscalização do cumprimento destas regras.
Um dos pontos que mais preocupa os apostadores é a situação da taxação das apostas. Afinal de contas, qual vai ser o tamanho do impacto dos impostos sobre a premiação? De acordo com as primeiras sinalizações do Governo, a ideia é cobrar uma taxação de 30% sobre o valor dos prêmios.
Isso significa, portanto, que o ato de apostar por si só não vai ser taxado. Contudo, a premiação será taxada, apenas se o valor conquistado for maior do que R$ 2.112. Se o valor for maior, haverá uma cobrança de 30% de Imposto de Renda. Se for menor, haverá uma isenção e o cidadão recebe o valor completo.
Na prática, esta regra já existe e a nova regulamentação vai apenas manter a atual legislação. Já para as empresas, haverá uma mudança no sistema de taxação, que vai passar a ter uma alíquota de 30% sobre o valor do lucro, sem contar os gastos com as premiações para os apostadores.
O Governo ainda não divulgou quais serão as regras para a publicidade de sites de apostas esportivas, mas já adiantou que existirão normas neste sentido. Hoje, há uma avaliação de que a grande quantidade de propagandas sobre o tema está fazendo com que mais pessoas entrem no sistema de apostas.
O ato de entrar neste mundo não é necessariamente um problema, mas o Governo avalia que a propaganda em alta escala pode fazer com que mais pessoas entrem no vício. Em entrevistas recentes, membros do Ministério da Fazenda dizem que os apostadores não podem ver as apostas como um meio de renda.
Outro ponto que também estará claro nesta nova regulação é a questão das regras anti-fraudes. Neste momento, o país ainda investiga o envolvimento de diversos atletas em esquemas de manipulação de resultados. A ideia da nova regulamentação é criar medidas para evitar que estas fraudes voltem a acontecer.
As regras que serão criadas ainda não foram divulgadas pelo Ministério da Fazenda, mas certamente estarão presentes nestes documentos que serão assinados pelo presidente Lula nas próximas horas.