Lojas comerciais e prestadoras de serviços não podem exigir um valor mínimo para que os consumidores possam pagar o produto com o cartão de débito. Mesmo que os estabelecimentos não sejam obrigados a aceitar a forma de pagamento, se aceitarem, não pode estabelecer um preço mínimo.
A nova lei, criada pelos deputados Marcos Sobreira e Romeu Aldiguieri, foi sancionada na última quarta-feira (19) pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial do Estado, passando a valer desde então.
Já existe uma coibição da prática, conforme previsto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porém, pode ser condicionada por “justa causa”.
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços (…) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”, estabelece a legislação.
Os empreendedores justificam que exercem a prática devido a cobrança de taxas estabelecida pelas operadoras de maquininhas. Entretanto, desde 2017, a Lei 13.455 autorizou que os lojistas cobrem valores diferentes para pagamentos espécie ou cartão.
Dessa forma, o estabelecimento deve informar aos consumidores, em locais visíveis, os descontos oferecidos pelo meio e prazo de pagamento. Caso não cumpra esses critérios, ficará sujeito a multas previstas.
Contudo, diante a legislação em vigor, mesmo que os lojistas não possam estabelecer um valor mínimo para pagamentos no cartão, podem conceder descontos para pagamentos em espécie.
O Nubank é um banco digital desenvolvido para tornar a experiência de seus clientes mais prática frente a serviços financeiros. A empresa possui uma plataforma digital em que é possível verificar e controlar a movimentação da conta e do cartão de crédito.
A fintech disponibiliza com o cartão um limite para ser utilizado pelo cliente. Através do aplicativo, o usuário pode regular esse limite para menos, caso desejar ter um poder de comprar menor. No entanto, caso precise de mais limite, é possível solicitar no próprio app.
Diante uma solicitação de cartão de crédito, o Nubank faz uma série de análises da vida financeira do cidadão solicitante. Tais análises devem gerar uma projeção de gastos, riscos e informações externas, como score da Serasa. Por meio desse processo, o banco digital definirá o crédito inicial do cliente.
A instituição utiliza um algoritmo para realizar as análises, não somente para a concessão do cartão, mas também para manutenção. É esse mesmo sistema que poderá contemplar o cliente futuramente com mais crédito.
Entretanto, a empresa sugere que seus usuários sigam algumas dicas para que o crédito seja aumentado: