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Revisão do FGTS em 2020: Saiba quem tem direito e como solicitar

Confira

Os trabalhadores com conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ativa entre 1999 e 2013 poderão ter direito à revisão dos valores. Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do FGTS. Com isso, foi reconhecido o dever de substituição da taxa de correção da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

A alteração da taxa pode representar um aumento de até 88,3% a mais no FGTS do Trabalhador que contribuiu entre 1999 e 2013.

Segundo o portal JusBrasil, aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o FGTS também podem entrar com uma ação para obter a restituição da diferença do valor a mais que teriam direito.  A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Esse reconhecimento promove o chamado efeito multiplicador, ou seja, o de possibilitar que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos seja atingida. O Tribunal, dessa forma, delibera apenas uma vez e tal decisão é multiplicada para todas as causas iguais.

Nas décadas de 80 e 90, o Governo implantou uma série de planos econômicos buscando pôr fim à crise. E para sanear as contas estatais, naquela época, o governo federal deixou de aplicar os índices de inflação em um determinado período, reduzindo o valor real do dinheiro. Assim, o governo repassava ao trabalhador menos do que o seu dinheiro valia, uma vez que não cobria a perda inflacionária.

Para saber se tem acesso a esse direito, é necessário entrar com uma ação de revisão do FGTS. Pode ingressar com a ação todo trabalhador que teve conta ativa no período entre 1999 e 2013. Têm direito também aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o FGTS .

A diferença a ser recuperada do FGTS com a correção do INPC pode variar entre 48% a 88% do saldo disponível à época, segundo o portal JusBrasil. Vale lembrar que existe um prazo para propor a ação. O direito à revisão do FGTS prescreverá em novembro de 2019.

Já é de conhecimento público que em setembro começa a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Será possível sacar o valor de R$ 500, sendo que essa liberação inclui contas que ainda estão recebendo depósito do empregador atual bem como de contas inativas, ou de empregos anteriores. A liberação pode beneficiar cerca de 96 milhões de trabalhadores. Mas quem pode sacar esse dinheiro? Qual o calendário de saques? É obrigatório? Fique sabendo a seguir.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, já confirmou que os saques adicionais de R$498 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser feitos a partir da próxima sexta-feira, 20 de dezembro. Segundo Guimarães, os depósitos acontecerão de forma rápida, ágil e sem filas.

“A Caixa Econômica Federal irá realizar este pagamento no dia 20 de dezembro. Ou seja, sexta-feira sem ser essa, a outra. Dia 20 de dezembro, 10 milhões de brasileiros, R$ 2,6 bilhões”, disse o presidente da Caixa.

No segundo semestre deste ano, o governo havia editado uma medida provisória (MP) permitindo saques de até R$ 500. No entanto, o Congresso Nacional, ao analisar a MP, decidiu aumentar o valor para R$998. A lei foi sancionada por Bolsonaro no dia 12 de dezembro. Os clientes que se enquadram na regra e já sacaram os R$ 500 poderão sacar os R$ 498 restantes a partir do dia 20 de dezembro.

Agora, com a sanção do presidente Jair Bolsonaro, a medida é convertida em lei. O presidente vetou quatro trechos da MP, sendo um relacionado à fiscalização do fundo de garantia e três à concessão de benefícios.

A medida provisória foi aprovada em novembro pelo Senado Federal. Antes disso, em julho, o governo editou a medida provisória, criando o saque imediato e o saque-aniversário. O calendário do saque-aniversário só começa em abril do ano que vem.

No saque-imediato, o trabalhador que tem conta ativa (emprego atual) ou inativa (emprego anterior) do FGTS pode sacar até R$ 500. Este valor é por conta e é limitado pelo saldo.Segundo o governo, os saques na modalidade imediato devem injetar R$ 3 bilhões na economia.

Para quem tem conta poupança na Caixa, o crédito referente ao saque imediato já entrou automaticamente. Para quem não tem, há um calendário que leva em conta a data de nascimento do trabalhador.

O saque-aniversário, diferente do saque-imediato, vai entrar em vigor apenas em 2020. Sendo assim, o trabalhador poderá retirar parte do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário.

Outros pontos previstos na Medida Provisória do FGTS

  • proibição da cobrança de tarifas para movimentações dos recursos das contas do FGTS na Caixa para outros bancos;
  • possibilidade de saque da conta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tenham doenças raras;
  • consulta e movimentação das contas do FGTS por aplicativo de celular, sem tarifas;
  • obrigatoriedade de transmissão ao vivo, pela internet, das reuniões do conselho que administra o FGTS, sendo que as gravações poderão ser acessadas a qualquer momento no site do FGTS. E necessidade de os membros do conselho curador cumprirem os requisitos da Lei da Ficha Limpa;
  • disponibilização de serviços digitais que permitam a verificação dos depósitos efetuados e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplência do empregador;
  • previsão expressa da possibilidade de o conselho curador estipular limites às taxas cobradas no caso de uso dos recursos do FGTS para aquisição de casa própria. As taxas atualmente praticadas nessa movimentação podem atingir valores de R$ 3 mil por operação.

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32 Comentários
  1. Cleiton Diz

    …O direito à revisão do FGTS prescreverá em novembro de 2019…
    A notícia é postada depois da prescrição. Qual seu valor informativo? Tempestivo não foi.

  2. Salomão Manoel Siqueira Neto Diz

    Eu tenho esse dinheiro lá, minha carteira e assinada desde 1995 ate 2017, porém pega esse dinheiro enfia no CÙ de todos e qualquer funcionário da caixa de todo país BR.
    E no CÙ dos pais a mãe dos avós também desses bandido que roubou nos , e se sobrar um trocado enfia no CÙ desses juiz e promotores também , e por final se sobrar alguma migalha enfia no CÙ de todos advogados.

  3. Laercio Diz

    👏👏👏👏👏👏

  4. Valdilon Diz

    Trabalhei nesse período 99 a 2013 , quero entrar com uma ação.Quem tem interesse na causa entrar em contato por favor, não tenho muito tempo para as burocracias do processo. Obrigado!

  5. Danilo Diz

    Fiquei sabendo que presqueveu dia 13.11 e não pode mais entrar com a ação. Alguem sabe informação se é verdade ?

    1. Ivoniza Diz

      Eu gostaria de receber tudo quê tanho direitos

  6. Diego Diz

    Gostaria de saber se eu tenho direito

  7. Franco Luiz de Araújo Diz

    So uma pergunta si alguém souber mi responder a data prazo para entrar com a ação judicial era até dia 13 de novembro alguém sabe si essa data mudou para o fim de novembro????

    1. VALTER RIBEIRO JUNIOR Diz

      Respeitando opiniões divergentes entendo que a prescrição de 5 anos aplica-se às ações trabalhistas.
      Como a correção do FGTS trata-se de matéria cível, a prescrição é a prevista no Código Civil.
      E salvo melhor juízo, nos casos de correção do FGTS., a prescrição é de 20 anos.

    2. Patrícia César Penna Diz

      Bom dia!
      Não é direito do trabalhador?
      Pra quer essa burocracia toda para a revisão de FGTS? Vê quem tem direito,e automaticamente caí na conta.simples assim.
      Eu mesmo não dei entrada, agora vou perder o meu direito?

  8. Maria Helena costa Diz

    Gostaria de saber se tenho direito.

  9. Itamar Alves Dos Santos Diz

    Caso o pedido da Correcão do FGTS que vai ser julgado pelo STF em Dezembro, for negado,as pessoas que entraram na Justiça vai ter que pagar as custas Judiciais.

    1. Valdilon Diz

      Gostaria de saber , conforme essas mudanças nas leis se o trabalhador com 3 anos sem assinar a carteira ainda tem o direito de sacar todo o fgts retido após ter pedido demissão? E se tiver sacado essa parcela liberada ,ainda pode sacar o restante? Obrigado

  10. Manoel dos Santos azevedo Diz

    como faco para fazer a revisao do fgts.

  11. Roberto Diz

    Entra com uma ação através de um advogado e dividir com ele,o q é seu por direito. Somos roubados e temos q pagar pra reaver o q é nosso. Q justiça é essa???????Sei q tenho direito,mas com ação eu não entro.A própria caixa tinha q depositar esse dinheiro.

    1. Fernando Angelo Diz

      Concordo plenamente com vc bando de ladrões

    2. João Diz

      O advogado trabalha, lutando pelo seu dinheiro, merece um pagamento, que, geralmente, gira em torno de 10%. Assim como você pagaria a um mecânico, um pedreiro… você também terá que pagar ao advogado e pode se acertar com ele um valor melhor para você. O que acontece é, que, se o advogado não cobrasse e recebesse pela via judicial, provavelmente, iria levar muitos calotes. Não existe isso de “dividir”. Você pode negociar, pechinchar ou especular com a concorrência. Já peguei cliente, que confie, ele recebeu o valor e não quis fazer o pagamento. Como não tinha bens nem emprego certo, sofri pra receber. Advogado precisa comer, pagar boleto…

      1. Joao Diz

        No governo Dilma, o direito referente ao FGTS mudou. Só pode ser cobrado os últimos 5 anos, antes era 30 anos. O que ocorre é, que 2019 menos 5 anos cai em 2014. Ou seja, quem não entrou com ação antes disso, não pode mais, haja vista, que o período 99 à 2013 prescreveu. Acredito, que a matéria está errada.

        1. André Diz

          Na trave Joao. Em 2014 reslmente o STF julgou questao relativa à prescricao da TR. Na oportunidade, novembro de 2014, fixou a tese de ser possivel o ingresso de demandas discutindo os depositos do FGTS relativo aos ultimos 30 anos até 5 anos depois da decisao deles. Ou seja, quem entrasse com esse pedido de correcao judicial até o início desse mes, poderia pleitear os ultimos 30 anos. Agora que ja passados os 5 anos da decisao do STF, quem quiser discutir os depositos do FGTS, somente poderá o fazer relativo aos ultimos 5 anos – de 2014 em diante. E a propósito, é por isso que os advogados cobram honorários. Abracos.

        2. Solange Diz

          Não é direito trabalhista João, é direito à revisão e o pedido é contra a CEF na Justiça Federal. Se fosse contra a empregadora, o trabalhador teria até 2 anos p reclamar os últimos 5. Abraço

          1. VALTER RIBEIRO JUNIOR Diz

            Respeitando opiniões divergentes entendo que a prescrição de 5 anos aplica-se às ações trabalhistas.
            Como a correção do FGTS trata-se de matéria cível, a prescrição é a prevista no Código Civil.
            E salvo melhor juízo, nos casos de correção do FGTS., a prescrição é de 20 anos.

      2. Edilene Diz

        Ola concordo com vc quero entrar com ação para revisão do FGTS tem interesse de pegar meu caso email [email protected]

      3. Dulcinéia De Oliveira Monteiro Diz

        Trabalhei nos anos de 2001 e alguns anos depois tbem com registro em carteira… após o tempo determinado, retirei meu fundo de garantia q ficou retido… Tenho direito a pedir revisão??? Como procedo??? Obrigada

    3. Márcia Diz

      Concordo contigo, absurdo isso.

  12. Maria José de Souza de Oliveira Diz

    Como eu posso saber se tenho direito ou não,e como eu faço se tiver direito, porque não tenho o cartão

    1. Iolanda Diz

      É so vc ir na agência da caixa com seu RG e CPF

  13. Eduardo Caetano Diz

    Boa tarde, como solicitar a revisão do FGTS de 1999 a 2013?

  14. Marly Diz

    Não há decisão ainda do STF para a questão. Acredito que não vá e não deve passar, pois o que ocorrerá com os contratos habitacionais que utilizam aquele indexador? Os ativos e inativos? As pessoas vão ter que pagar mais por seus financiamento s? E as empresas que já não existem mais como farão o recolhimento retroativo das contas? Outra o FGTS financia habilitação para a população de baixa renda, faz obras de saneamento básico, infraestrutura, etc . Por essa razão seu indexador e juros devem ser mais baixos.
    Também sou celetista e acho uma irresponsabilidade se essa jurisprudência vigorar!

  15. Karina Santos Diz

    Mais eu ja tentei diversas vezes rever esta revisão ai e ouvi que ainda não tinha sido autorizada pelo supremo e como que depois de amanhã preescreve o direito de reaver?

  16. Fredson Diz

    Quem nao tem conta na caixa e nem cartão Cidadão quando pode sacar o FGTS?

    1. Mirtes Diz

      Gostaria de saber Se tenho direito algum meu Marido era militar faleceu e como faço para saber se te algo a receber

      1. Elaine Diz

        Trabalhei no ano 2007 até 2014 de empregada doméstica tenho direito fgts

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