Projeto de Lei com idade máxima para ingressar na PM-RJ ou Corpo de Bombeiros é vetado por Witzel
Se tornou público que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, vetou integralmente o Projeto de Lei 346/2019. O Projeto fixava as idades máximas para ingresso por meio de concursos públicos na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do estado.
“Com efeito, dispõem os artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e artigo 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do governador do estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares”, disse o governador sobre seu veto.
O governador também afirmou que a PM-RJ apresentou parecer desfavorável ao Projeto de Lei, dizendo que o ingresso na corporação de policiais militares com mais de 30 anos de idade inviabilizaria o cumprimento do tempo mínimo de serviço expresso na legislação vigente. Segundo Witzel, a PM destacou que tal alteração aumentará significativamente o percentual de afastamentos de policiais por motivo de doença, ocasionando a redução do efetivo, que “certamente causará sensação de insegurança em âmbito estadual”. O Corpo de Bombeiros alegou algo semelhante.
Isso ocorreria porque o militar seria transferido para a reserva remunerada sem prestar o tempo de serviço previsto na legislação vigente, e para os bombeiros, a implementação da iniciativa frustraria pretensões de ascensão na carreira, em especial o acesso ao oficialato.
Sobre o Projeto de Lei
O projeto em questão foi aprovado no dia 11 de junho, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O projeto fixava a idade mínima como 18 anos e a idade máxima como 40 anos para o ingresso nas carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.
O projeto foi aprovado com emendas que fixavam o limite de idade para 35 anos para Polícia Militar e 50 anos para o Corpo de Bombeiros. Com a aprovação do governador Wilson Witzel, cerca de 4 mil concursados aprovados poderiam se beneficiar. Isso aconteceria pois muitos dos aprovados nos concursos da PM-RJ não são convocados por conta da idade, que de acordo com o último edital é de 30 anos.
A deputada Martha Rocha declarou: “Em 2014, foi aberto um edital com seis mil vagas para praça da Polícia Militar. Com o passar do tempo, os profissionais foram aprovados em todas as etapas e agora começaram a ser chamados. Mas o edital estabelecia limite de 30 anos. Seria uma injustiça não realizar a adequação de idade, já que muitos estão com mais de 30 anos atualmente”, explicou Martha Rocha.”