Polícia Civil PC RR: decreto que cancela concurso público é publicado
Foi divulgado no Diário Oficial de Roraima, o decreto que cancela oficialmente o concurso público da Polícia Civil do Estado (Polícia Civil PC RR). A decisão já havia sido tomada pela justiça, através do juiz Luiz Alberto de Morais Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado, que reconsiderou os efeitos da liminar proferida no dia 04 de fevereiro e cancelou o certame, assim como determinou o governo do Estado.
As medidas de devolução de taxas dos candidatos de inscritos serão de responsabilidade da Secretaria de Administração. Até o momento não foi informado como será feito o procedimento de devolução.
O concurso da Polícia Civil de Roraima havia sido cancelado no dia 02 de fevereiro, quando o vice-governador Frutuoso Lins anunciou o cancelamento de quatro concursos no Estado. Após isso, a Justiça determinou que o concurso PC-RR fosse mantido em atendimento a um pedido do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR).
“Certo é que Concurso Público não foi homologado, aliás, sequer as provas foram realizadas, por sim não há direito subjetivo de qualquer candidato ou mesmo expectativa de direito. O interesse público, incluindo o dos servidores públicos da Policia Civil em ter seus vencimentos sendo pagos de forma escorreita, se sobrepõe ao pleito de execução imediata do Acordo Extrajudicial”, frisou.
O governador do Estado, Antonio Denarium (PSL), disse que a decisão sobre o concurso público seria tomada pela Justiça. No entanto, ele deixou claro que as dotações orçamentárias não possibilitavam a realização do concurso. Ele cogitou ainda suspender o certame. Os concursos da Secretaria do Trabalho e Bem-estar Social e PM foram mantidos, enquanto que o da SEJUC foi cancelado.
O concurso PC RR
O edital do concurso da Polícia Civil de Roraima foi divulgado com 330 vagas distribuídas entre os cargos de Delegado de Polícia Classe Substituta (35 vagas), Médico Legista 06 vagas), Odonto-Legista (02 vagas), Perito Criminal (14 vagas), Escrivão (120 vagas), Agente de Polícia Civil (100 vagas), Perito Papiloscopista (15 vagas), Auxiliar de Perito Criminal (23 vagas) e Auxiliar de Necropsia (15 vagas).